As receitas extraordinárias e o cumprimento da meta de superávit primário do Governo Central

Mairon Edegar Brandes, economista e técnico do DIEESE na subseção da FETIESC

Conforme apontado em artigo anterior, o governo brasileiro tem recebido críticas pela condução da política fiscal. Citamos os relatórios do FMI, da OCDE e mesmo artigos de analistas nos principais jornais e revistas de circulação no país e no mundo, além do rebaixamento da posição por agências internacionais de risco.

Entendemos que as críticas estavam relacionadas, exclusivamente, ao fato da conta de superávit primário (recursos para pagar juros da dívida) do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) apresentar resultado pífio até outubro (R$ 33,4 bilhões) diante da meta ajustada para o ano (R$ 73 bilhões). Afinal, a relação dívida bruta do governo e líquida do setor público ao PIB é de 60% e 35%, respectivamente, um patamar que não justifica todo o alarido.

Antes da divulgação oficial do resultado fiscal para o mês de novembro, o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, procurou tranquilizar o mercado financeiro, afirmando que o governo tinha expectativa de obter recorde de receitas extraordinárias nos últimos dois meses do ano e que a meta seria respeitada.

De fato, apenas em novembro, a União arrecadou R$ 20,4  bilhões (vale mencionar que é quase o orçamento do Programa Bolsa Família para 2013), com a reabertura do parcelamento de dívidas de contribuintes, denominado como Refis da Crise, e a criação de dois parcelamentos extraordinários para instituições financeiras e multinacionais. O que impressiona é que, segundo o próprio Fisco, 96,4% desse valor foram pagos por, aproximadamente, 75 instituições financeiras e 55 multinacionais brasileiras.

Como informa a Agência Brasil, do pagamento das dívidas de 130 grandes empresas (produtivas e financeiras) depende o cumprimento da meta de superávit primário do Governo Central brasileiro. Para obter esses recursos à vista, ou fazer com que essas empresas desistissem de questionar o pagamento da dívida na justiça, o governo ofereceu 100% de desconto em multas e juros na maior parte dos casos. Nos casos de parcelamento, o percentual de desconto foi pouco menor e variou de acordo com o montante da primeira parcela (por exemplo, desconto de 80% no montante de multa e 40% nos juros para o contribuinte que quitasse 20% do principal da dívida como entrada).

Em última análise, a classe dominante (capital produtivo e, sobretudo, financeiro) evidencia claramente o poder que detém sobre a estrutura do Estado. Pressiona o governo através da mídia e outros meios de influência indiretos, como o rebaixamento da posição da economia brasileira pelas agências de risco internacionais, para obter o que é de seu interesse particular. Perdem os trabalhadores e o conjunto da sociedade brasileira.