domingo, 28 de maio de 2017

Como a Lava Jato ameaça a Constituição

Por Daniel Giovanaz, no jornal Brasil de Fato. Do blog do Miro.

Desde o início da operação Lava Jato, em março de 2014, juristas e pesquisadores do campo do Direito têm alertado para os abusos cometidos no processo investigação, produção de provas e julgamento. A polêmica mais recente envolve grampos telefônicos entre um jornalista e uma fonte – o colunista político Reinaldo Azevedo e Andrea Neves, irmã do ex-governador de Minas Gerais e senador Aécio Neves (PSDB).

Na próxima terça-feira, o juiz Sérgio Moro será julgado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela divulgação de interceptações telefônicas do ex-presidente Lula (PT) e de seus familiares.

Para entender cada uma dessas críticas e conhecer os artigos da Constituição Federal de 1988 que estão sob ameaça, conversamos com Cláudia Maria Barbosa, pós-doutora pela York University, no Canadá, e professora titular de Direito Constitucional na PUC-PR.

Cláudia Maria Barbosa explica que o modus operandi da Lava Jato ameaça, particularmente, o artigo 5º da Constituição, e exemplifica os casos de violação a quatro incisos:

Inciso III

Assegura que não haverá tortura ou tratamento desumano e degradante na condução do processo. A prisão preventiva por tempo indeterminado, sem a formalização de uma acusação, é um método de tortura psicológica e foi caracterizada como crime pela Convenção Interamericana para Prevenir e Proibir a tortura (1995).

Inciso XII

Prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações. Exemplo de violação: Divulgação dos telefonemas do ex-presidente Lula e da então presidenta Dilma Rousseff, autorizada por Sérgio Moro em março de 2016.

Inciso LVI

Proíbe a utilização de provas ilícitas e a apreensão de documentos sem a devida autorização judicial. Exemplo de violação: Computadores e documentos foram apreendidos sem justificativa no Instituto Lula em março de 2016.

Inciso LXVI

Garante que a prisão será utilizada apenas excepcionalmente. Segundo a especialista, a prisão se tornou “moeda de troca” entre o acusado e as autoridades. Exemplo de violação: Doleiro Alberto Youssef foi preso preventivamente em 2014, fez acordo de delação e pôde deixar a prisão.

Segundo a professora Cláudia Maria Barbosa, as ameaças e violações cometidas pela força-tarefa da Lava Jato e pelo juiz Sérgio Moro não se limitam à Constituição Federal de 1988, mas também ferem documentos assinados internacionalmente. O direito de ser julgado por um juiz imparcial, por exemplo, está previsto no artigo 10º da Declaração Universal dos Direitos Humanos e no artigo 8º do Pacto de São José da Costa Rica.

“O estado democrático de direito consagrado na Constituição não é apenas um conceito retórico”, ressalta Cláudia. “Ele está expresso em diversos dispositivos constitucionais que adotam uma posição garantista em relação aos direitos fundamentais e o máximo respeito ao chamado devido processo legal. Qualquer ameaça ou restrição a direitos deve ser restritivamente analisada, de maneira a que o indivíduo possa estar protegido do abuso de qualquer autoridade, inclusive a judiciária”, finaliza.

Em entrevista recente ao Brasil de Fato Paraná, o juiz Alexandre Morais da Rosa, professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), também criticou o uso de conduções coercitivas na Lava Jato – casos em que o acusado é levado, mesmo contra a vontade, a prestar depoimento diante de autoridades. “É sempre um mecanismo autoritário”, ressaltou. “O acusado tem o direito de não produzir prova contra si mesmo, por disposição internacional e constitucional”.

O problema das delações

A professora Cláudia Maria Barbosa considera que “a Lava Jato transforma em regra aquilo que deveria ser exceção, na medida em que prioriza mecanismos processuais que se voltam à restrição da liberdade de locomoção, da proteção e sigilo das comunicações, do direitos a ser julgado por um juiz imparcial, entre outros”.

A maior parte das violações à Constituição se dá a partir da utilização da delação premiada como método prioritário de obtenção de provas ou indícios para acusação. “A delação tem previsão legal, mas não expressa previsão constitucional. Como medida restritiva, deve ser usada apenas nos estritos limites expostos pela lei. Nesse sentido, seu uso ‘corrente’ pela Lava Jato já poderia, por si só, configurar abuso de autoridade”.

Na Lava Jato, ainda de acordo com a interpretação da professora, a delação não é espontânea, como prevê a lei, mas provocada mediante uma ameaça de tortura psicológica. “A delação existe, mas o uso que a Lava Jato faz dela a torna um procedimento ilegal (porque infringe a lei) e inconstitucional (porque agride, por exemplo, a dignidade humana e configura-se como ato de tortura”.

Diante do arbitrário, redobrar ímpeto de luta

Editorial do site Vermelho. Do blog do Miro.

Michel Temer passou de todos os limites convocando as Forças Armadas para ocupar a capital federal. O presidente, que ocupa a cadeira presidencial ilegitimamente, decidiu apelar para o arbítrio diante da enorme multidão que acorreu ao chamado do movimento social organizado.

Os mais de 150 mil manifestantes que tomaram a capital estiveram na rua defendendo os direitos do povo, a nação ameaçada pelos interesses estrangeiros e a democracia conspurcada pelo golpe. Saíram de seus lares para uma missão cívica e foram recebidos com bombas, balas de borracha e cassetetes.

A meia dúzia de provocadores infiltrados que causou as cenas de depredação não é nada diante da enorme multidão combativa e pacífica que foi a Brasília lutar pelo futuro do povo e da nação. Para conter este tipo ato de provocação há uma legislação estabelecida e suficiente, que tem sido utilizada há décadas. Nada justifica a intensidade da repressão utilizada e, menos ainda, o ato baixado por Temer.

O decreto do presidente ilegítimo cita o artigo 15 da lei Complementar n 97, de 9 de junho de 1999. No entanto, a lei invocada é explícita ao afirmar que o emprego das Forças Armadas somente pode ser feito “após esgotados os instrumentos destinados à preservação da ordem (...)”. Ou seja, em casos extremos, quando as ameaças aos poderes constituídos forem gravíssimas e somente como último remédio.

Se um presidente legitimamente eleito deve levar em conta essas importantes restrições, o que dizer de alguém que chegou ao poder através de um golpe e que talvez seja o presidente mais impopular que o país já teve?

A história brasileira demonstra que a repressão e a violência do Estado não são eficientes para conter a maré da insatisfação popular. Pelo contrário, a consciência democrática mobilizada não costuma se amedrontar, mas crescer diante do arbítrio.

É preciso que tomemos as ruas com vigor redobrado, de forma pacífica e massiva, para que o país possa virar esta página vergonhosa da maneira mais rápida possível.

Por último, mas não menos importante, a gravidade do ato de Temer deve ser mais um alerta para a necessidade da união de todos os democratas, independente de suas posições programáticas, em defesa do Estado Democrático de Direito e da convocação de eleições diretas para a Presidência da República.

Senador Paulo Paim cumpre compromisso com a agricultora Juliane Schineider na sua propriedade em Selbach.

https://www.facebook.com/paulopaimsenador/videos/779376952223461/

sexta-feira, 26 de maio de 2017

Análise da crise: o Brasil não está só no mundo. Embaixador Samuel Pinheiro Guimarães




Samuel Pinheiro Guimarães
24 de maio de 2017


1.      A vitória ideológica/econômica/tecnológica dos Estados Unidos sobre a União Soviética, a adesão russa ao capitalismo e a desintegração política/territorial da URSS; a adesão da China ao sistema de instituições econômicas liderado pelos Estados Unidos e a abertura chinesa, controlada, às multinacionais levaram à consolidação da hegemonia política/imperial dos Estados Unidos.

2.      Os objetivos da política de hegemonia americana são:
·     induzir a adoção, através de acordos bilaterais, regionais e multilaterais e pela imposição, por organismos “multilaterais”, dos princípios neoliberais de política econômica;
·     manter a liderança tecnológica e controlar a difusão de tecnologia;
·     induzir o desarmamento e a adesão forçada dos países periféricos e frágeis ao sistema militar americano;
·     induzir a adoção de regimes democráticos liberais, porém de forma seletiva, não em todos Estados;
·     garantir a abertura, a influência e o controle externo da mídia.

3.      As dimensões e as características da população e do mercado interno; de território e de recursos naturais (ampliados de forma extraordinária pela descoberta do pré-sal); a localização do Brasil na área de influência americana; a capacidade empresarial do Estado e da iniciativa privada brasileira (BNDES, Petrobrás, Vale do Rio Doce, Embraer, empresas de engenharia) a capacidade tecnológica em áreas de ponta (nuclear, Embrapa, etc) tornaram o Brasil uma área de atuação prioritária para a política exterior americana, que articulou:
·     o apoio à redemocratização política controlada pelas classes hegemônicas no Brasil;
·     a luta ideológica e midiática contra a política de desenvolvimento econômico e industrial que foi identificada com o autoritarismo militar;
·     o apoio aos movimentos sociais (ONGs etc);
·     a retaliação contra as políticas nacionais de desenvolvimento em áreas estratégicas (nuclear, informática, espacial);
·     a mobilização ideológica para a implantação das regras do Consenso de Washington:
§  disciplina fiscal;
§  redução dos gastos públicos;
§  reforma tributária;
§  juros de mercado;
§  câmbio de mercado;
§  abertura comercial;
§  investimento estrangeiro sem restrição;
§  privatização;
§  desregulamentação econômica e trabalhista;
§  direito à propriedade intelectual.

·     o desarmamento, pela adesão a acordos desiguais, e a destruição das empresas nacionais de defesa.

4.      A implantação, entusiasta e excessiva, das medidas econômicas, políticas e militares, propugnadas pela academia, mídia e autoridades americanas, pelos Governos Fernando Collor/Fernando Henrique Cardoso, diante das características do subdesenvolvimento: enormes disparidades sociais, a fragilidade relativa das empresas de capital nacional, e a vulnerabilidade externa da sociedade contribuíram para o fracasso dessas políticas que levaram ao agravamento da concentração de renda, ao agravamento das deficiências de infraestrutura, ao aumento da violência social.

5.      O fracasso dessas políticas neoliberais acarretou sua enorme impopularidade e permitiu a vitória dos movimentos políticos progressistas que derrotaram os Governos de Carlos Menem; Jorge Battle; Carlos Andres Perez; Fernando Henrique; Sanchez de Lozada; Carlos Mesa.

6.      A eleição de Lula e seu Governo colocaram em risco o objetivo permanente norte-americano de implantar políticas neoliberais em toda a América Latina e de incorporar as economias latino-americanas à sua economia, de forma subordinada, e ao seu campo político.

7.      A articulação política e econômica entre Lula/Kirchner/Lugo/Correa/Evo/Chavez reforçou a necessidade, para os EUA, de uma reação estratégica.

8.      Os Estados Unidos, em cooperação com grupos internos em cada um desses países, iniciou campanhas de desestabilização política.

9.      No Brasil, esta campanha se inicia com o processo do “mensalão” e com a aceitação pelo Poder Judiciário da doutrina do “domínio do fato”, aplicado contra José Dirceu, em caráter “exemplar” e por ser possível sucessor de Lula.

10.  Apesar da campanha anti-Lula e anti-PT, os índices de popularidade do Presidente Lula e do Partido dos Trabalhadores atingiram níveis recorde e permitiram a eleição de Dilma Rousseff.

11.  As classes hegemônicas procuraram articular apoio a seu programa na mídia através do Instituto Millenium; no Congresso, através do financiamento de candidatos; na academia através da Casa das Garças; no meio empresarial com seu programa  Ponte para o Futuro.

12.  O Governo Dilma Rousseff, sem capacidade política, aderiu gradualmente ao programa neoliberal de ajuste fiscal, de faxina ética e de contração do Estado.

13.  A incapacidade de articulação, de trato político e de mobilização social do Governo Rousseff facilitou a articulação e o sucesso do processo de impeachment.

14.  De outro lado, a Operação Lava Jato, em articulação com o Departamento de Justiça norte-americano, e com as agências de inteligência (espionagem) americanas como a NSA, a CIA e o FBI), através de procedimentos ilegais, tais como prisões arbitrárias, vazamento seletivo de delações de criminosos confessos, a desobediência ao princípio fundamental de presunção de inocência, a mobilização da opinião pública contra pessoas delatadas, colocando em risco a ordem jurídica e criando ódio na sociedade, com a conivência do STF, foi um instrumento de ataque ao Partido dos Trabalhadores e à candidatura do Presidente Lula.

15.  A gradual autonomia e fanatização moralista da força tarefa de Curitiba levou a denúncias contra políticos de outros partidos, em especial do PMDB e até do PSDB.

16.  A característica de “radicais livres” e o conflito com a Procuradoria Geral levou à investigação de Michel Temer pela Polícia Federal (também radical) e, como a PGR, aliados principalmente ao PSDB contra o PMDB.

17.  Os objetivos básicos das classes hegemônicas brasileiras, em estreita articulação com as classes hegemônicas norte-americanas, são:
·     consolidar na legislação, de preferência na Constituição, as políticas neoliberais do Consenso de Washington;
·     reduzir a possibilidade de vitória do Presidente Lula em 2018 e de vitória dos candidatos progressistas nas eleições para o Congresso;
·     impedir a revisão por um novo governo das reformas conservadoras, em especial a EC95;
·     reduzir a capacidade de ação, externa e interna, do Estado brasileiro;
·     destruir a política sul-americana de formação de um bloco regional e de inclusão, como membro permanente, no Conselho de Segurança da ONU;
·     afastar o Brasil do grupo dos BRICS;
·     transformar o Mercosul em área de livre comércio;
·     integrar o Brasil à economia americana e criar a obrigatoriedade de execução no Brasil de políticas econômicas neoliberais;
·     impedir a industrialização, ainda que apenas parcialmente “autônoma”, do Brasil por empresas de capital brasileiro;
·     consolidar este programa econômico ultra neoliberal através de compromissos internacionais, a começar pela adesão do Brasil à OCDE.

18.  Michel Temer, por imprudência, colocou em risco a credibilidade do processo de aprovação legislativa deste programa ao se deixar gravar pela Polícia Federal em diálogos de natureza ilícita.

19.  Trata-se, agora, para as classes hegemônicas de substituir “funcionários”, a começar por Temer, e substituir o comando do processo das reformas por “funcionários” menos envolvidos no sistema tradicional de aquisição e controle de poder político pelas classes hegemônicas, minoritárias ao extremo na sociedade, porém majoritárias no Legislativo. (caixa 2, compra de votos, propinas a Partidos e a pessoas, nomeações na Administração, liberação de verbas)

20.  A decisão de afastar Michel Temer diante de gravações comprometedoras e vexatórias, difíceis de refutar, já foi tomada pelas classes hegemônicas, como revela o editorial de primeira página do Jornal O Globo e, portanto, do sistema Globo de Comunicação.

21.  A posição dos jornais Folha de São Paulo e o Estado de São Paulo refletem ainda certa ausência de consenso entre as classes hegemônicas, porém nada significam em termos de impacto diante do poder da Globo.

22.  Não foi ainda decidido pelas classes hegemônicas o método de afastamento e substituição de Michel Temer:
·     renúncia;
·     decisão do Tribunal Superior Eleitoral sobre a Chapa Dilma/Temer;
·     processo no Supremo Tribunal Federal.

23.  Para as classes hegemônicas, a questão política essencial é evitar as eleições diretas antecipadas. Assim:
·     o processo no STF seria muito longo, e permitiria a mobilização popular;
·     a decisão do TSE levaria a eleições diretas, sobre o que ainda há dúvidas;
·     a solução mais viável e em tempo mais útil seria negociar com Temer sua renúncia, a “recompensa” pelos serviços prestados e sua imunidade.

24.  Também não foi ainda resolvida a questão do sucessor de Temer, mas o PSDB se prepara para assumir o poder e o PMDB a resistir.

25.  Em eventuais eleições indiretas os mais prováveis candidatos seriam o Senador Tasso Jereissati, pelo PSDB, e o ex-Ministro Nelson Jobim, pelo PMDB.

26.  Os objetivos estratégicos das classes hegemônicas, que orientam e controlam seus “funcionários” no sistema político, continuam a ser os mesmos:
·     impedir as eleições diretas antecipadas;
·     acelerar a aprovação das “reformas” ultra neoliberais;
·     desmoralizar Lula e o PT;
·     “construir”  um candidato “gestor”, apolítico, como João Doria, para as eleições de 2018.

27.  A operação da PGR/PF serviu para afastar mais um candidato “político” como Aécio Neves, pois José Serra já está na prática afastado e Geraldo Alckmin será “afastado” por João Doria.

28.  Estas classes hegemônicas contam que mesmo com a vitória de Lula em eleições diretas em 2018 este se encontrará manietado pela EC95 e enfrentará grandes dificuldades para rever no Congresso o programa neoliberal.

29.  Quanto mais cedo Michel Temer deixar o poder pior será para a Oposição pois sua saída acelerará a aprovação das “reformas”.

30.  O que interessa agora é retardar a saída de Michel Temer, enfraquecendo-o, e dificultar e adiar o mais possível a aprovação das “reformas”.

31.  A luta pelas Diretas Já, por outro lado, e simultaneamente, é fundamental para mobilizar a militância política e conscientizar a população sobre os efeitos dessas “reformas” e as organizações sociais, em todas as áreas, pelo seu potencial de enorme instabilidade social.

32.  Realismo: a queda imediata de Temer atende aos interesses das classes hegemônicas assim como ocorreu com o afastamento de Eduardo Cunha da Presidência da Câmara.
*   *   *

Temer e ministros estão refugiados no poder

Por Eduardo Maretti, na Rede Brasil Atual.
do Blog do Miro.
Depois dos protestos em Brasília nesta quarta-feira (24), o governo de Michel Temer não tem saída. Isolado, o presidente ainda se apega a tentativas desesperadas de se manter no poder. O símbolo desse desespero foi a edição, no mesmo dia do Ocupa Brasília, do decreto autorizando “o emprego das Forças Armadas para a garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal”. A falta de apoio foi tal que Temer recuou e, menos de 12 horas depois, revogou o decreto. A questão agora é saber o que se pode esperar para os próximos dias e qual a “porta de saída” mais provável pela qual o presidente deixará o “comando” do país.

“O que há fundamentalmente é um governo que se dissolveu, que perdeu o controle”, diz o jurista e professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Pedro Serrano. “Trata-se de um projeto de diminuição do tamanho do Estado que não cabe no Brasil, de redução dos direitos sociais, de um poder 'desconstituinte', para usar expressão do jurista italiano Luigi Ferrajoli. Um poder que tem amesquinhado os direitos fundamentais. O país não tem como viver de forma pacífica com esse grau de agressão aos direitos dos trabalhadores, dos cidadãos em geral.”

Diante da violenta crise econômica com quase 15 milhões de desempregados, não satisfeito, o governo e sua base no Congresso Nacional continuam “produzindo leis que reduzem cada vez mais os direitos de milhões de pessoas”, diz Serrano. “Isso é uma incitação à violência.”

O economista e professor João Sicsú, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), aponta o simbolismo do decreto que colocou Brasília virtualmente sob estado de sítio por algumas poucas horas. “Foi revogado porque tudo o que o governo Temer faz é rejeitado por todos. Essa medida foi rejeitada pelas Forças Armadas, pelo STF, pelo Senado, pela sociedade, pelo governador do Distrito Federal. Temer e seus comparsas não sabem para onde correr, nem ele, nem o Padilha (ministro-chefe da Casa Civil) etc. Estão refugiados dentro do Palácio do Planalto e do Palácio do Jaburu.”

A cientista política Maria do Socorro Sousa Braga, da Universidade Federal de São Carlos (Ufscar), avalia: “Vivemos a expressão da situação a que o Brasil chegou. A classe política está encurralada”.

Temer ainda é “apoiado por uma minoria resistente”, diz Sicsú, cuja expectativa é de que nos próximos dias o país encontre uma saída para a crise política permanente desde o golpe que derrubou Dilma Rousseff. “Espero que a saída seja apontada pelas ruas e mobilizações da sociedade, e portanto seja feita pela maioria, que rejeita profundamente esse governo e seu projeto de reformas trabalhista e previdenciária, e não uma saída por cima, dirigida pela Globo, com os bancos, as multinacionais e suas marionetes, PSDB, PMDB e penduricalhos menores”, avalia Sicsú. Em sua opinião, as "Diretas Já" seriam a única solução a contemplar de fato a voz das ruas.

O que pode acontecer nos próximos dias ou horas não é possível prever, dada a imprevisibilidade no país. Especulações e informações supostamente de bastidores alimentam as manchetes e em seguida são ultrapassadas por novos fatos.

Nesta quinta, por exemplo, o deputado Carlos Zarattini (SP) e a senadora Gleisi Hoffmann (PR), líderes do PT na Câmara e no Senado, respectivamente, negaram, pelas redes sociais, que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva esteja conversando com os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e José Sarney na tentativa de encontrar eventuais saídas para a crise e a substituição de Temer. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo.

Jobim?

Segundo reportagem da revista Piauí, Nelson Jobim, ex-ministro de Fernando Henrique Cardoso e de Lula, frequentemente citado como um dos favoritos a substituir Temer se a solução se der via eleição indireta, teria negado a possibilidade de assumir a tarefa. As justificativas seriam duas, e pouco convincentes: resistência da mulher e eventuais problemas que essa “missão” poderiam causar ao banco no qual Jobim é um dos sócios, o BTG Pactual.

Mas não deixa de ser significativo que a negativa de Jobim teria se dado num almoço em São Paulo com cinco dezenas de membros do mercado financeiro, justamente no dia do Ocupa Brasília.

Se o fim do governo Temer é um fato, não se pode prever se sua saída acontecerá com a cassação no Tribunal Superior Eleitoral, provavelmente no dia 6, ou se ele vai renunciar após um suposto acordo que estaria sendo costurado nos bastidores. “Do ponto de vista político, está resolvido, esse governo não vai continuar. O que não está resolvido é a transição: se será pelo Congresso Nacional comandado pela Globo, ou se será pela vontade das ruas”, diz Sicsú.

Seja como for, Pedro Serrano não vê uma solução para a crise num horizonte próximo. Autor do livro Autoritarismo e golpes na América Latina (editora Alameda Casa Editorial), produto de uma tese de pós-doutorado que apresentou em Lisboa, ele acredita que a crise iniciada com o impeachment inconstitucional de Dilma Rousseff, na realidade, ainda vai se aprofundar. “O que temos é cada vez mais poderes selvagens no Brasil, para usar outra expressão de Farrajoli. É uma ferida institucional difícil de curar. Um projeto de redução de direitos, num momento de crise econômica muito violenta e acusações de corrupção que estarrecem a sociedade. Esse conjunto de fatores está dissolvendo as relações regulares de poder”, avalia.

Com a queda de Temer, acredita, o quadro não vai se amenizar tão rapidamente. “Acho que vem uma sequência autoritária, mesmo com a queda do Temer. Creio que a tendência é ampliar cada vez mais a esfera autoritária, até ela entrar em um ciclo de desestrutura. Daí, o ciclo começa a terminar. As pessoas acham que o autoritário traz a ordem, vão atrás do autoritarismo e do populismo em geral, mas na realidade isso é o caos, como a história mostra.”