Por José Álvaro de Lima Cardoso*
Apesar do discurso ser o do
enfrentamento do suposto Problema Fiscal, a equipe econômica do governo
não está preocupada em acertar a economia brasileira e retomar o
crescimento. Se o objetivo fosse recolocar a economia nos eixos, as
medidas seriam no campo monetário (reduzindo juros), cambial e no de
política industrial. Porém, o objetivo que não pode ser dito é
aproveitar a atual crise e desmontar direitos, obtidos muitas vezes, em
um século de lutas dos trabalhadores brasileiros.
Em estudo recente (Nota Técnica
168, PEC 287: A minimização da Previdência pública) o DIEESE mostrou que
a PEC 287, que é ampla e profunda, tem como finalidade dificultar o
acesso à Previdência e diminuir os valores dos benefícios dos sistemas
previdenciários dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores
públicos federais, estaduais e municipais. A PEC objetiva também
limitar o alcance da Assistência Social, através dos seguintes
mecanismo: a) eleva a idade necessária para obter o benefício (65 para
70 anos); b) aponta para a diminuição do seu valor; c) estabelece
restrições adicionais no acesso a ele, seja para idosos ou pessoas com
deficiência.
A PEC pretende diminuir o valor
dos benefícios, desvinculando-os, por exemplo, do salário mínimo. Além
disso, tudo indica que o governo irá acabar com a política de
valorização do salário mínimo, que foi fundamental para diminuição da
pobreza e melhoria do perfil de distribuição de renda no Brasil,
verificadas nos últimos anos. Em janeiro último, aliás, o reajuste do
salário mínimo, após 20 anos, ficou abaixo do INPC-IBGE, do ano
anterior.
Pouca coisa pode ser tão contra a
nação do que inviabilizar o seu sistema de Seguridade Social. A
Previdência Social Brasileira, que a PEC pretende implodir, é o
instrumento mais poderoso de distribuição de renda no Brasil, a
esmagadora maioria dos seus benefícios, cerca de 80%, é de um salário
mínimo, com elevado efeito distributivo e social. A Seguridade (que
inclui, além da Previdência, a Saúde e a Assistência Social), está sendo
atacada em meio a mais grave recessão da história do país, numa
tentativa de aumentar a riqueza dos que são já muito ricos, retirando
comida da mesa dos pobres.
Os Benefícios de Prestação
Continuada são pagos hoje a cerca de 4,5 milhões de pessoas, pobres com
mais de 65 anos que não tem acesso aos benefícios previdenciários, e
para pessoas com deficiência, que recebem um salário mínimo mensal. Com a
proposta da PEC de elevar a idade para 70 anos e desvincular o
benefício do salário mínimo, estes brasileiros correm o risco de voltar a
passar fome. A Assistência Social no Brasil foi estratégica para a
redução drástica da fome no Brasil, que nos possibilitou, inclusive, ter
saído do Mapa da Fome da ONU, em 2014. Se hoje a incidência da pobreza
entre os idosos no Brasil é muito baixa, deve-se ao sistema de
assistência social, realidade que pode mudar em poucos anos, com a
aprovação da PEC 287.
Além de ser uma crueldade
inominável, as medidas propostas pela PEC 287 são contra o
desenvolvimento econômico. As transferências da Previdência exercem
papel fundamental na distribuição regional da renda: em cerca de 71% dos
municípios brasileiros os montantes transferidos pelos benefícios da
Previdência Social são superiores àqueles repassados pelo Fundo de
Participação dos Municípios. Além disso, 68% dos benefícios da
Previdência Social são destinados a municípios com até 50 mil
habitantes.
*Economista.
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