Artigo do professor Venício A. de Lima, transcrito do Conversa Afiada
Na Inglaterra, foi
anunciado acordo entre os três principais partidos ingleses –
Conservador, Trabalhista e Liberal Democrata – para regulação da
imprensa (jornais, revistas e internet) apenas quatro meses após a
publicação do Relatório Leveson.
Os principais pontos a serem
incluídos na Carta Régia que dará amparo legal ao novo órgão regulador
são: a escolha dos membros (no mínimo quatro e no máximo oito e um
presidente) deve ser “independente, justa e transparente”; os membros
indicados pela mídia não podem manter cargos de editores ou publishers
nem ser deputados ou senadores; a maioria dos membros deve ser
“independente da imprensa”; o novo “código de conduta” deve descrever
parâmetros “especialmente no tratamento de pessoas para obtenção de
material jornalístico”; avaliar o respeito à privacidade quando não
houver interesse público suficiente para quebrá-la; recomendar rigor das
informações e a necessidade de prevenir interpretações equivocadas;
deve ser criada uma linha direta para reclamações sobre quebra de
conduta por parte de jornalistas; decisões sobre reclamações de quebra
de conduta serão tomadas pelo órgão regulador antes de encaminhadas à
Justiça; o órgão regulador terá o poder de aplicar sanções financeiras
(com valor de até 1 milhão de libras esterlinas, ou cerca de R$ 3
milhões).
No México, o novo governo do presidente Enrique Peña
Nieto apresentou projeto de alterações no marco regulatório das
comunicações com vistas a quebrar o oligopólio de conglomerados, como
América Móvil e Televisa, e promover a concorrência no setor.
O
projeto prevê a instituição de um novo órgão regulador com poderes para
obrigar a venda de ações de empresas com mais de 50% do mercado, além de
multas e regulação de preços para beneficiar empresas menores. Será
criada uma infraestrutura estatal de telecomunicações que possibilite o
acesso à internet para 70% dos domicílios e 85% das empresas do país.
No
que se refere à televisão aberta, o projeto prevê a entrada de duas
novas redes de transmissão digital, além de um canal estatal nacional
com programas educacionais e culturais. As redes existentes seriam
obrigadas a oferecer programação gratuita para operadoras de TV a cabo,
sem custo. Prevê-se ainda a eliminação de qualquer restrição ao
investimento estrangeiro no setor.
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados.
E na Terra de Santa Cruz?
Enquanto
avanços ocorrem em países tão distintos como a Inglaterra e o México –
sem mencionar países vizinhos latino-americanos –, no Brasil autoridades
governamentais descartam qualquer iniciativa no que se refere à
regulação do setor de comunicações. Ignora-se o que acontece no resto do
mundo e se interdita até mesmo o debate público, deliberadamente
confundido com ameaças à liberdade de expressão.
É como se, na
Terra de Santa Cruz, questões decorrentes das inovações tecnológicas e
da ausência de regulamentação de normas e princípios inscritos na
Constituição, há um quarto de século, simplesmente não existissem.
Resta à sociedade civil organizada prosseguir trabalhando para mobilizar a “vontade das ruas”.
Todo
apoio, portanto, à campanha liderada pelo Fórum Nacional pela
Democratização da Comunicação (FNDC), “Para expressar a liberdade – uma
nova lei para um novo tempo”, e ao esforço para a elaboração de uma
proposta que possa se transformar em Projeto de Lei de Iniciativa
Popular.
Existe alguma alternativa?
Venício A. de Lima é
jornalista e sociólogo, professor titular de Ciência Política e
Comunicação da UnB (aposentado), pesquisador do Centro de Estudos
Republicanos Brasileiros (Cerbras) da UFMG e autor de Política de
Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora
Publisher Brasil, 2012, entre outros livros
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