Países latino-americanos criam mecanismo de defesa contra atropelos das multinacionais à soberania

25/04/2013 Informa CUT

Conferência Ministerial em quito reúne 14 países e propõe mudanças na
arbitragem de conflitos

por: Leonardo Wexell Severo

Criar um novo mecanismo de coordenação regional para a defesa conjunta dos
interesses dos países da América Latina nos processos de arbitragem
internacional interpostos por empresas estrangeiras. Esta foi a principal
decisão da “1ª Conferência Ministerial dos Países Latino-americanos
Afetados por Interesses das Transnacionais”, ocorrida segunda-feira (22)
em Guayaquil.

A preocupação procede. A América Latina concentra a maior quantidade de
processos ilegais e arbitrários contra uma região, sendo que Argentina,
Venezuela, Equador, México e Bolívia acumulam 27% do total de casos no
mundo.

No encontro, representantes de 14 países – entre eles Argentina e Uruguai
- delinearam um plano de ação em defesa da soberania dos estados nacionais
frente aos contínuos abusos praticados pelos tribunais de arbitragem
internacionais que, aproveitando-se dos tristemente célebres Tratados
Bilaterais de Investimento (TBI), têm imposto o interesses dos
“investidores”.

TEXACO-CHEVRON

Num dos tantos exemplos de afronta à legislação citados está o caso da
multinacional Texaco, que entre os anos 1970 e 1990, provocou imensos
estragos ecológicos no campo de Lago Agrio, no Equador, com sua exploração
predatória. Para economizar, a multinacional despejou, sem qualquer
tratamento, mais de 16 bilhões de lixo tóxico nos rios e córregos da
região, contaminando mais de 30 mil moradores da área, multiplicando os
casos de câncer, leucemia, aborto, anomalías congênitas e doenças
crônicas. O processo judicial teve início na Justiça Federal dos Estados
Unidos, em 1993, e acabou sendo transposto para o Equador em 2003, a
pedido da Chevron, sucessora da Texaco, que via no governo neoliberal de
então um possível anteparo aos seus crimes. Mas, uma vez que o governo
mudou e a decisão equatoriana foi desfavorável à multinacional, condenada
a pagar uma indenização de US$ 19 bilhões, a Chevron passou a questionar a
“competência” e a “lisura” da Justiça equatoriana para julgar o caso.

No dia 7 de fevereiro deste ano, um tribunal internacional de arbitragem
emitiu uma sentença em que conclui que o Equador “violou” as sentenças
provisórias emitidas anteriormente - com base em um Tratado de
Investimento Bilateral firmado com os Estados Unidos -, por não haver
impedido a tentativa de execução da sentença judicial de US$ 19 bilhões
contra a Chevron Corp. Cúmulo dos cúmulos, o tal “Tribunal” considerou o
Equador culpado por ter violado o TIB e tentar buscar que a Chevron
pagasse pelos seus crimes. Há quase um ano, o “Tribunal” emitiu uma
Segunda Sentença Provisória ordenando a República do Equador - e todos os
seus poderes, incluindo o judiciário - a tomar todas as medidas
necessárias para evitar a execução e o reconhecimento da sentença de Lago
Agrio, tanto dentro como fora do país.

REGULAÇÃO

“Estamos ao lado do Equador e de boa parte dos países da Unasul, ao propor
a criação de uma instância própria da União de Nações Sul-americanas sobre
regulação e tratamento de investimentos estrangeiros”, declarou o
chanceler venezuelano Elías Jaua, frisando que as multinacionais só
respeitam governos que mostram firmeza na defesa dos interesses de seus
povos.

Elías Jaua expressou o profundo mal estar causado pelos TBI que, na
verdade, “não servem para atrair investimento estrangeiro, mas para
submeter nações soberanas”. Por isso, sublinhou, desde 2012 a República
Bolivariana vem denunciando o Centro Internacional de Ajuste de Diferenças
Relativas a Investimentos (Ciadi), por favorecer permanentemente às
transnacionais.

“Tivemos graves problemas com as transnacionais porque quando estas
descumprem os compromissos assumidos, e os Estados têm que terminar os
contratos, nos submetem a uma arbitragem. Isso é uma ofensa e por isso
estamos aqui reunidos, para colocar a casa em ordem”, enfatizou o
chanceler equatoriano, Ricardo Patiño. O diplomata esclareceu que o
investimento estrangeiro é bem-vindo, sempre que “respeite as leis, que
venha para complementar o investimento nacional, que tenha disposição de
transferir tecnologia, que consuma produtos nacionais e gere
desenvolvimento”.

ENFRENTAMENTO

Destacando a importância de políticas comuns para o enfrentamento coletivo
ao problema, Patiño explicou a postura adotada pelo país: “Na última
década foi quando nasceram a Alba, Celac, Unasul, o Banco do Sul, o Sucre
e muitas conversações entre nossos Estados, que decidiram caminhar com
nossos próprios pés para avançar a nossa independência política. Um dos
âmbitos é este: a relação com as transnacionais”.

Frente a tamanhos atropelos, os participantes decidiram constituir um
Comitê Executivo para “planejar e executar ações de apoio mútuo nos
âmbitos político e jurídico”, coordenar “a defesa conjunta das ações
jurídicas através de equipes legais internacionais de especialistas e
advogados profissionais”, e “planificar estratégias de comunicação, como
oposição às campanhas globais empreendidas pelas empresas transnacionais”.
Também será criado um “Observatório Internacional” para apoiar aos Estados
demandados e difundir publicamente a situação de litígios, identificando
procedimentos que permitam “auditar, avaliar e monitorar a ação dos
tribunais internacionais de arbitragem em matéria de investimentos”.

Vários dos representantes governamentais expuseram suas experiências sobre
os valores que precisaram desembolsar às transnacionais devido às demandas
interpostas em instâncias internacionais e que, finalmente, prejudicaram a
soberania – e a economia - dos seus países.

Um dos mecanismos propostos, no qual atualmente já estão trabalhando os
países da Unasul, é a criação de um Centro de Controvérsias regional, com
o objetivo de garantir equidade na defesa dos interesses das partes, algo
que é anulado pelo TBI.