A PEC 4.330 E A TERCEIRIZAÇÃO DO ESTADO

14/09/2013

Por Mauro Santayama, em seu blog

(JB) - O recente escândalo envolvendo o Ministério do Trabalho, com o uso e a criação de ONGs e OSCIPS, como instrumentos de aplicação da política social do governo na área de educação profissional, mostra a que ponto o Estado se rebaixou, com relação às suas responsabilidades precípuas e a uma parcela da imprensa majoritariamente avessa a qualquer iniciativa “estatizante”, que não aceita e não entende que o Estado, com todos os seus defeitos, é o agente executor da vontade do cidadão.
Respeitadas uma ou outra circunstância, como uma contratação emergencial, normalmente a terceirização de uma tarefa pelo Estado para uma ONG ou uma empresa privada nada mais é que, por um lado, a transferência, legal (e às vezes ilegal), de dinheiro público para particulares; ou a institucionalização da mais valia, sob beneplácito oficial, da  exploração de mão de obra por particulares; ou, na melhor das hipóteses, uma confissão de  incompetência do Estado com relação a um determinado tema, programa ou projeto.
Isso é válido tanto para a realização de um concurso quanto para a prestação de serviços de segurança, com a contratação de empresas que podem até mesmo possuir laços com empresas estrangeiras, o que — como vimos no recente escândalo de espionagem da cúpula do governo pelos Estados Unidos — equivale a chamar a raposa para tomar conta do galinheiro.  
Interessado em ampliar a terceirização do Estado, o lobby do setor luta, no Congresso Nacional — e ali enfrenta a resistência das centrais sindicais — para aprovar a PEC 4.330, que abre caminho para banalizar, em todo o país, a subcontratação e a terceirização de mão de obra pelo setor público.

Com certeza, não vai ser tornando mais precárias as relações de trabalho — e institucionalizando o aluguel de escravos, prática comum no Brasil pré-abolição da escravatura — com fabulosos lucros para os intermediários, que o setor público vai cumprir melhor suas funções.
O que precisamos fazer é    modernizar o Estado — o que não se resolve simplesmente desmontando-o — e retirar os entraves que o impedem de trabalhar com a mesma agilidade e facilidades da iniciativa privada.
E isso é verdade tanto para a seleção, o treinamento e a contratação de mão de obra quanto para a realização de projetos de infra-estrutura, por exemplo.
Há países como a China, em que o Estado — associado à iniciativa privada e ao setor financeiro — é o elemento indutivo e catalisador de um projeto de desenvolvimento que está assegurando as mais altas taxas de crescimento do mundo e a transformação daquela nação na maior economia do planeta.
O que não podemos deixar que ocorra — como vem ocorrendo — é que, no Brasil, o discurso de enfraquecimento e terceirização do Estado venha a facilitar a vida de quem está, na verdade, interessado em colocar a mão, espertamente, no dinheiro do contribuinte, como temos visto em tantas ocasiões.