*José Álvaro de Lima Cardoso.
A Medida Provisória 795, conhecida como MP da
Shell, foi aprovada na noite da quarta-feira, dia 29.11. Essa MP cria um regime
especial de importação de bens a serem usados na exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos, com benefícios
fiscais para multinacionais petroleiras que alcançam R$ 1 trilhão nos próximos
20 anos. O jornal inglês The Guardian divulgou no dia 19.11 um telegrama
diplomático do governo britânico, que mostra que o governo de Michel Temer atua
em favor de gigantes multinacionais do petróleo BP, Shell e Premier Oil. No documento
o ministro de Comércio do governo inglês, Greg Hands, revela que o
secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Paulo Pedrosa, vem fazendo
lobby no interior do governo brasileiro para as empresas estrangeiras. Segundo
o telegrama uma das prioridades do governo britânico seria o afrouxamento das
exigências de conteúdo local na indústria do petróleo e que Pedrosa respondeu
que estava se empenhando junto ao governo para atender ao pedido das empresas
inglesas.
Rapidamente, sem debate, e através principalmente da MP 795, o
governo Temer mudou as regras da tributação, a regulação ambiental e liquidou
com as regras de conteúdo local para a indústria de gás e petróleo. A
exigência de conteúdo nacional ficou abaixo até mesmo das exigências do governo
de Fernando Henrique Cardoso um dos mais
entreguistas da história. Simultaneamente à edição da MP 795, o
governo publicou o Decreto 9.128, que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de
vigência do Repetro, regime especial que concede suspensão de tributos federais
para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás
natural. Segundo estudos da assessoria econômica da Câmara dos Deputados, as
isenções fiscais para as petroleiras, irão representar, no longo prazo, perda
de receita na casa de R$ 1 trilhão e, já e 2018, uma perda de R$ 16,4 bilhões.
Na prática as petroleiras que arrematarem
lotes do pré-sal, ou as que já arremataram, ficam livres de impostos e não
precisam adquirir insumos e componentes da indústria nacional, um dos alicerces
da lei de Partilha, criada para preservar os interesses do país e garantir a
geração de emprego e renda no Brasil. Máquinas e equipamentos entrarão no
Brasil livres de impostos, o que irá afetar diretamente a indústria nacional. A
MP 795 define ainda que a participação do Brasil em cada barril de petróleo passará
de 59,7% para 40%, uma das menores do mundo. Se estima que no mundo a
participação dos estados no volume produzido oscila entre 60% e 80%. O cálculo
da assessoria da Câmara é que com a MP 795, em vinte anos, o Brasil vai perder
R$ 700 bilhões em impostos para petroleiras estrangeiras.
No mundo todo, golpes de Estado são
perpetrados para saquear as riquezas dos países. A entrega de mão beijada de
reservas petrolíferas para as petroleiras é um dos custos em meio ao
incalculável preço do golpe de Estado contra a democracia no Brasil, milhões de
vezes mais alto do que o suposto custo da corrupção. Quanto valerão para os
trabalhadores os mais de 100 artigos que liquidaram com a CLT e cuja supressão
irá fazer os trabalhadores brasileiros descerem ao inferno? Quanto custou a destruição
do setor de engenharia nacional, que abriu espaços para os capitais norte-americanos?
Qual o custo dos quase três milhões de empregos formais incinerados em 2015 e
2016 em decorrência da Lava Jato? Operação esta, diga-se de passagem, orientada
pela corrupção, conforme depoimento do advogado Tacla Duran para a Câmara
Federal.
O
telegrama divulgado pelo The Guardian mostra que nos últimos seis meses foram
várias as medidas do governo brasileiro favoráveis
às petroleiras, especialmente as britânicas: redução das exigências de conteúdo
local, redução de impostos, dispensa de licenças ambientais. As
medidas foram tão generosas que o presidente da Shell Brasil, André Araújo,
chegou a declarar com incontida alegria: “O pré-sal é onde todo mundo quer
estar”. A mamata envolve valores acima de um trilhão de reais, tirados da mesa
do povo brasileiro mais pobre. Algum incauto, por mais colonizado que seja,
seria capaz de supor que essas doações às petroleiras foram concedidas pela
admiração de Temer aos costumes britânicos?
*Economista.
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