A luta visa evitar que muitos passem fome uma vida inteira.

                                                                     

                             *José Álvaro de Lima Cardoso.

      Nas eleições de 2014 o economista Armínio Fraga, ligado visceralmente aos banqueiros, naturalizado norte-americano, que foi presidente do Banco Central do Brasil no período FHC, afirmava com todas as letras que não apenas o salário mínimo, mas os salários em geral, tinham aumentado muito ao longo dos últimos anos. Segundo Fraga, se o seu candidato fosse vitorioso, seria necessário tomar medidas impopulares já desde o primeiro dia de governo, porque as pessoas precisavam “cair na real”. Passado cerca de um ano e meio do golpe, apoiado por Armínio Fraga aliás, o conjunto de maldades contra o povo e contra o Brasil, já fez a maioria da população cair na real, que mais parece um horroroso pesadelo.

      Uma das maiores maldades dos golpistas é a tentativa de implantar a PEC 287, que vem para desmontar o sistema de Previdência Social. Os formuladores da PEC 287 vendem a falsa ideia (na qual eles também não acreditam) de que o problema fiscal brasileiro decorre do aumento acelerado da despesa pública primária, ou seja, dos gastos sociais, de saúde, educação, funcionalismo, etc. Enfim, os gastos que são realizados para atender a grande maioria da população. Os que pretendem destruir a Seguridade Social no Brasil, e que consideram os idosos e deficientes pobres um estorvo à eficiência dos mercados, não dizem uma linha sobre pagamento de juros da dívida pública. Enquanto o "déficit" anunciado da Previdência é de 149,7 bilhões de reais (feito através de um cálculo enganoso) o governo entrega aos rentistas (cerca de 10 mil famílias) algo em torno de 6% ou 7% do PIB há muitos anos. As contas públicas não estão fechando, não pela Previdência Social, mas em função dos gastos com a dívida pública, que não tem paralelo no mundo. Dívida que, aliás, não resistiria a uma auditoria, como determinou a Constituição Federal de 1988.

     Os defensores da destruição da Seguridade Social, não mencionam a sonegação de impostos no Brasil que chega a R$ 500 bilhões e que a dívida total das empresas com a previdência, que beira os R$ 400 bilhões. As renúncias fiscais da previdência social, somente nos últimos seis anos, totalizaram R$ 270 bilhões. Há também com a PEC o objetivo oculto, que se esconde através de argumentos falaciosos, de abrir mercados para os planos privados de previdência. Daí o discurso catastrofista, fatalista, de que se não houver uma dura e amarga reforma, a Previdência vai quebrar em poucos anos, etc. Este é praticamente o mesmo discurso de empresas de consultoria, picaretas e caça-níqueis.

     A esmagadora maioria dos benefícios da Previdência Social, cerca de 70%, é de um salário mínimo, com elevado efeito distributivo e social. Além de serem de uma crueldade inominável, as medidas propostas pela PEC 287 são contra o desenvolvimento econômico nacional. As transferências da Previdência exercem papel fundamental na distribuição regional da renda: em cerca de 71% dos municípios brasileiros os montantes transferidos pelos benefícios da Previdência Social são superiores àqueles repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios. Além disso, 68% dos benefícios da Previdência Social são destinados a municípios com até 50 mil habitantes.     

     O principal argumento do governo para a reforma da Previdência é o seu suposto déficit. Ocorre que ele não existe. A Previdência Social compõe, conforme estabelece a lei, o sistema de Seguridade Social Brasileiro, formado pela Previdência Social, Saúde e Assistência Social. Este sistema é amplamente superavitário. Quando criado, além do alcance social, pensou-se também em suas fontes de financiamento. Além da arrecadação proveniente da folha de salários (através da contribuição de empregados e empregadores), o orçamento do sistema de seguridade é composto por Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), Pis/Pasep (Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido).

     O governo ilegítimo, para justificar a PEC, alega que a Previdência Social terá déficit de R$ 200 bilhões em 20 anos. No entanto, a Medida Provisória 795, conhecida como MP da Shell, aprovada no dia 05/11, concede benefícios fiscais para multinacionais petroleiras, que alcançarão R$ 1 trilhão nos próximos 20 anos. Simultaneamente à edição da MP 795, o governo publicou o Decreto 9.128, que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de vigência do Repetro, regime especial que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural. Segundo estudos da assessoria econômica da Câmara dos Deputados, as isenções fiscais para as petroleiras, irão representar, já em 2018, uma perda de R$ 16,4 bilhões.

         Do conjunto de políticas públicas existentes no Brasil (que vêm sendo desmontadas pelo golpistas), nenhuma é mais eficiente do que a Previdência Social, no aspecto de distribuição de renda. A esmagadora maioria dos benefícios, cerca de 70%, é de um salário mínimo, com elevado efeito distributivo. Além de prover dignidade para a população mais pobre, as transferências da Previdência exercem papel econômico fundamental no aspecto da distribuição regional da renda. E com grande capilaridade, na medida em que em torno de 71% dos municípios brasileiros os montantes transferidos pelos benefícios da Previdência Social são superiores àqueles repassados pelo Fundo de Participação dos Municípios. Ademais, 68% dos benefícios da Previdência Social são destinados a municípios com até 50 mil habitantes. A proposta de reforma da previdência trazida pela PEC ataca direitos dos mais pobres, em meio a mais grave recessão da história do país, o que irá agravar as desigualdades de renda no Brasil.

     O Brasil de hoje é uma espécie de laboratório de medidas ultra neoliberais, extremamente duras, que representam o maior ataque contra o povo visto nas últimas décadas. Medidas que só poderiam vir mesmo através de um golpe de Estado, jamais através de eleições. Neste quadro, já surgem ações vigorosas por parte de setores mais conscientes da população. No dia 05 de dezembro três integrantes do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) iniciaram uma greve de fome, na Câmara dos Deputados, em Brasília, em protesto contra a proposta de Reforma da Previdência. Um dos bravos resistentes, resumiu a razão principal de uma ação tão extremada, que coloca em risco a própria vida desses brasileiros: “A greve de fome significa que alguns passarão fome por alguns dias para evitar que muitos passem fome uma vida inteira”.                                   

*Economista.