José Álvaro de Lima Cardoso.
As políticas estaduais e municipais no
Brasil dependem diretamente das políticas federais. Os estados dependem
fundamentalmente das políticas macroeconômicas, tarefas do governo central, com
destaque para as políticas monetária, cambial, creditícia e industrial. Em Santa
Catarina, por exemplo, há toda uma pregação empresarial e governamental acerca
da qualidade da produção industrial, da produtividade catarinense, etc.. Mas o
fato concreto é que o estado vem, há anos, apresentando déficit na balança
comercial em função das políticas cambiais, creditícias e industriais, nacionais,
que estão liquidando a indústria nacional no país há décadas. Com uma quase
indiferença do empresariado, registre-se, que em boa parte está vivendo das
rendas proporcionadas pelos juros mais elevados do mundo. Neste sentido, os
efeitos do golpe de Estado sobre as economias estaduais e municipais são
simplesmente devastadores. A começar pelo fato de que, não tivesse ocorrido o
golpe, possivelmente o Brasil nessa altura, já teria superado o ciclo de depressão
econômica.
O fato é que as políticas nacionais
determinam as políticas estaduais, em sua maior parte. Ainda que com
especificidades em cada estado. Economias como a de Santa Catarina (que
representa modestos 4% do PIB nacional e 3% da população brasileira) estão
sendo fortemente impactadas pelas políticas do governo golpista, que veio com a
missão de destruir, sistematicamente, conquistas civilizatórias e desmontar o
Estado nacional. Ao desarticular o Estado brasileiro tais políticas prejudicam
os entes federados e o conjunto da classe trabalhadora (99% da população). Tomemos
o nível de atividade econômica. Até o primeiro trimestre de 2017, o país sofreu
oito quedas trimestrais seguidas no PIB, a maior sequência da história. Santa
Catarina segue na mesma toada: entre 2012 e 1016 a economia catarinense
encolheu 1,7% enquanto a brasileira 2%, ou seja, desempenhos desgraçadamente muito
semelhantes. Nos últimos dois anos, o desempenho do PIB catarinense é ainda
mais desastroso que o do Brasil.
A destruição do mercado interno nacional
que a recessão e as medidas governamentais estão perpetrando, influencia diretamente
a economia catarinense nas vendas industriais, turismo, comércio e assim por
diante, com reflexos inevitáveis sobre o nível de emprego. O baixo crescimento
causado pela crise e pela falta de perspectivas de retomada, em função das
políticas encaminhadas pelo atual governo, elevou a taxa de desocupação,
calculada pelo IBGE, de 3,9% em março de 2015 para 6,2% em dezembro de 2016, em
Santa Catarina. Consideremos que o projeto subserviente dos golpistas é tornar
o Brasil um fornecedor de commodities agrícolas e minerais para os países ricos
e industrializados. Esta decisão, que dispensa a existência da indústria
nacional, afeta diretamente Santa Catarina, possivelmente o estado mais
industrializado do Brasil em termos proporcionais (indústria contribui com 32% na
composição do PIB catarinense).
A implosão da seguridade social, objetivo
principal da PEC 287, atinge de morte os municípios pequenos, já que, em mais
de 70% deles, a principal receita advém das pensões e aposentadorias pagas pela
previdência social. A renda de centenas de municípios catarinenses,
especialmente os de base rural, onde se concentram os maiores índices de
pobreza, será diretamente afetada com a aprovação da mencionada PEC, com perda
de receita fundamental para o comércio. Em mais de 70% dos municípios
brasileiros, os recursos da previdência rural, são superiores aos recursos do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ou seja, a PEC não é apenas cruel
do ponto de vista humano, mas também imbecil do ponto de vista econômico.
Através da Emenda da Morte (EC 95)
congelaram os gastos primários (saúde, educação, infraestrutura, defesa
nacional) por 20 anos em termos reais. Além de significar, no geral, verdadeira
tragédia econômica e política para o país, a medida afetará diretamente os
repasses federais para os estados e municípios, limitando muito a capacidade de
investimentos e políticas sociais desses entes da Federação. A retomada do
crescimento no país e nos estados pressupõe a luta contra o golpe e suas políticas
devastadoras para a economia nacional. Não há saída técnica que se sobreponha a
essa necessidade política.
Economista.
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