terça-feira, 14 de maio de 2013

MP dos Portos: Quando o governo vai abrir as comunicações?

13/05/2013


O desconhecimento da sociedade sobre qualquer tema é o solo fértil de toda sorte de manipulação ideológica e econômica.

A MP dos Portos, editada em dezembro último, cujo prazo de validade vence nesta 5ª feira, é o exemplo clássico desse redil capaz de imobilizar as melhores intenções.

Sempre hesitante em sua política de comunicação, o governo, mais uma vez, menosprezou uma dimensão crucial da luta pelo desenvolvimento que consiste em popularizar o debate das decisões estratégica com toda a sociedade.

Não o fez com a agenda dos portos; como também não foi feito com a das rodovias e tampouco com outras iniciativas diante da crise mundial.

Teme-se o carimbo de populismo.

Cultiva-se o ‘não politizar a agenda do desenvolvimento’, que não é outra coisa senão economia concentrada em escolhas políticas.

Em contrapartida, faculta-se a um oligopólio midiático a modelagem narrativa do passo seguinte da história do país, reduzida assim a um carnaval de tomates e beterrabas.

A receita torna o governo refém das manifestações mais oportunistas.

Eis-nos mais uma vez, e não será a última, enredados em uma nuvem de impasse e crise, associada a um tema tornado inacessível a parcelas majoritárias da população.

A votação da MP dos portos fracassou nesta 2ª feira.

A agonia venceu o primeiro round.

O prazo do governo estreitou-se em 24 horas.

As manchetes desta 3ª feira festejarão mais uma ‘acefalia da base’.

O objetivo da MP dos portos, afirma o Planalto, é acelerar investimentos da ordem de R$ 54 bilhões no setor até 2017.

A medida seria imprescindível para baixar os custos da logística brasileira e injetar competitividade às exportações nacionais num mercado mundial que se contrai.

Segundo a OMC, o comércio internacional não deve crescer muito acima de 3% este ano.

Uma taxa significativamente inferior à média de 5% das últimas duas décadas.

Busca-se uma parceria entre investimentos públicos e privados para adicionar agilidade operacional aos embarques em curto espaço de tempo, alega o governo.

Para tanto, a MP dos Portos avança sobre protocolos e interesses estabelecidos.

Entre os pontos polêmicos estão a licitação de terminais com base no critério do menor preço e maior desempenho: vence quem cobrar menos pelo maior volume de despachos previstos.

Portos privados, antes restritos a operações específicas, agora terão liberdade para movimentar cargas de terceiros, o que amplia a concorrência com detentores privados de docas em portos públicos.

Estados que detinham a administração de portos públicos perdem essa prerrogativa para a agência reguladora do setor, que pretende assim impor maior coerência à logística de transporte de todo o país.

De um lado, operações técnicas são compartilhadas com a esfera privada; de outro, reforça-se o comando estratégico do setor na esfera federal.

Os críticos à esquerda alegam que a MP apertou o passo do governo na ladeira privatizante e terá efeito inócuo na alegada redução de custos (leia artigo desse ponto de vista no espaço de debate aberto nesta pág).

À direita, rejeita-se a ‘intromissão’ estatal nos portos estaduais, bem como o ‘intervencionismo’ embutido na MP.

Ela faculta ao Estado exercer o controle sobre o que acontece em terminais administrados por capital particular, mesmo quando construídos em terrenos privados.

Quem apoia a MP alega que ela não toca na estrutura brasileira de docas públicas, mas amplia as opções de escoamento. Com isso forçaria uma salutar redução de custos.

A MP dos portos por certo mereceria um debate político mais amplo.

Emoldura-a a transição de uma economia que luta para dilatar a logística de uma sociedade planejada para servir a 1/3 da população.

Ao ampliar a escala da cidadania e do consumo, esbarra-se agora em toda sorte de limites.

O risco de regressividade política e econômica é real.

A MP dos portos é só um exemplo de uma corrida contra o tempo.

Deixar que decisões desse calibre se tornem objeto de troca nas mãos de Cunhas & Alves não é somente um passo em falso do ponto de vista de articulação política.

Trata-se de uma preocupante subestimação da capacidade de discernimento da sociedade e do seu papel na luta pelo desenvolvimento.

Sem abrir o debate político Getúlio jamais teria ido tão longe na primeira arrancada da infraestrutura nacional.

A Petrobras talvez não existisse.

Com toda astúcia política, ainda assim, viu-se compelido a dar um tiro no peito para não ceder ao conservadorismo.

Crê o governo que dando sucessivos tiros no pé na esfera da comunicação poderá ser mais eficaz que Vargas na luta pelo desenvolvimento brasileiro?

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