quinta-feira, 28 de julho de 2016

PEC 241: eles vieram pra lascar


A PEC do teto de gastos, 241, é chamada de PEC do golpe. Ela define que, em 2017 o limite de gastos será a despesa primária federal de 2016, reajustada pelo IPCA de 2016. A partir de 2018, o reajuste será aplicado usando o teto do ano anterior acrescido da inflação. A proposta trata das despesas primárias, ou seja, exclui os gastos do governo com o pagamento dos juros e amortização da dívida pública, verdadeira razão do déficit público. O congelamento do gasto público valerá por 20 anos, com possibilidade de revisão da regra de fixação do limite a partir do décimo ano de vigência.
Neste período, segundo o governo, o dinheiro economizado será destinado ao pagamento dos juros e do principal da dívida pública. Se a PEC for aprovada, as despesas públicas deverão decrescer a sua participação relativa no PIB, toda vez que houver crescimento econômico. Em síntese, o Estado entraria em nova rota de decréscimo em relação à economia nacional.
Nenhum país do mundo tem este tipo de lei, que afeta a própria soberania nacional (claro, este é um dos objetivos).

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