sábado, 15 de junho de 2013
Por Fernando Brito
“Há uma
exploração sem limites nesta questão judicial contra a Petrobras, que se
refere a débitos fiscais supostamente devidos pela gestão Fernando
Henrique, entre 1999 e 2002.
Como se sabe, o caso envolve a tributação de remessas da empresa efetuadas ao exterior para pagar o frete de plataformas de petróleo contratadas no exterior [o governo FHC/PSDB, dadivoso para os estrangeiros, não admitia fazer plataforma e navios no Brasil e exigir conteúdo nacional].
A empresa,
como é seu direito, está discutindo a procedência da dívida e seu
montante, tanto que já tem um provisionamento, em seu balanço, de R$ 4,5
bilhões em razão da pendência judicial.
Não houve
condenação definitiva ao pagamento dos alegados R$7,4 bilhões e,
portanto, não se justifica que a empresa perca, sem nenhum acordo para a
solução do litígio, a “Certidão Negativa de Débitos”, sem a qual não
pode operar importações e exportações nem participar de processos
licitatórios, como os leilões de áreas petrolíferas.
É tão óbvio
que, suspender a capacidade da Petrobras de prover essas necessidades do
país em matéria de derivados de petróleo, cria graves riscos sociais e é
motivo mais do que suficiente para que, cautelarmente, ela não sofresse
a suspensão da certidão durante a discussão do débito. Era, como dizem
os franceses “ça va sans dire”, óbvio e não é possivel compreender porque o ministro Benedito Gonçalves tenha alegado que a empresa “não comprovou não demonstrou de forma convincente, em seu pedido, o risco de danos irreparáveis”, como está nos jornais.
Nem o Ministério Público, que não costuma ter muita condescendência com ninguém, se opôs a uma cobrança intempestiva e açodada.
O que é
interessante observar é que não se fez 10% desse alvoroço quando se
condenou a “Vale” – a Vale do Agnelli – a pagar quatro vezes mais - R$
30 bilhões – em impostos devidos por operações no exterior. E olha que,
no caso da Vale, já havia sentença executória do Superior Tribunal de
Justiça em favor da Fazenda Nacional, o que não é o caso da dívida da
Petrobras.
Você leu alguma notícia sobre tirarem uma certidão e impedirem a Vale de exportar? Não? Nem eu.
Aliás, a execução da sentença contra a Vale – expedida em maio de 2011 -está suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal, primeiro por liminar e, depois, por decisão plenária, em abril último.
Mas era a
Vale, uma empresa formalmente privada, embora a maior parte das ações
esteja em mãos de bancos oficiais e fundos de pensão de estatais.
Não é a
Petrobras, onde se garante a exploração da mídia, louca para a empresa
enfrentar problemas e abrir espaço para as multinacionais.
Que, se a gente bobear, engatam o navio lá fora mesmo e chupam o petróleo que pertence ao Brasil, como a Petrobras pertence.
Com ela, todos ficam valentes”.
Nenhum comentário:
Postar um comentário