O
Senador Aécio Neves acaba de obter, na Justiça de São Paulo,
importantíssima e histórica vitória, que não é apenas dele, como
cidadão, mas da democracia, de modo geral, em nosso país.
O
Juiz Helmer Augusto Toqueton Amaral determinou a quebra do sigilo
cadastral de 20 usuários do Twitter que, em mensagens divulgadas nessa
plataforma digital, tentaram vincular o senador mineiro à prática de
ações criminosas e ao uso de entorpecentes.
A
atitude do Senador Aécio Neves e a decisão do Juiz Helmer Torquato
deveriam servir de exemplo para outras personalidades políticas e outros
magistrados em nosso país.
A
Presidente Dilma Roussef tem sido chamada de assaltante de banco e de
assassina - entre outros ataques muito piores de caráter pessoal - sem
que tenha sido acusada disso, ou tenham sido apresentados qualquer
prova ou indício nesse sentido, sequer no período em que esteve presa
pela ditadura militar.
José
Genoíno tem sido insistentemente acusado de ter esquartejado
pessoalmente vítimas no episódio da Guerrilha do Araguaia, sem que nada
tenha sido provado contra ele quando foi preso no Pará.
O
ex-presidente Lula tem sido guindado à posição de dono de bilionários
grupos econômicos privados, e nenhum deles, nem Dilma, nem Genoíno, nem
Lula, sem falar em homens públicos de outros partidos, adotou a atitude
corajosa que assumiu Aécio Neves, agora, ao encarar de frente e
processar seus detratores, respondendo decisivamente a ataques dos quais
tem sido vítima, há anos, na internet.
Ora,
quem cala, consente, diz o dito popular. E uma mentira, se repetida
indefinidamente, acaba por se transformar em verdade absoluta, como
afirmava o acólito de Hitler Josef Goebbels, Ministro da Propaganda do
III Reich.
Se
há calúnias, não contestadas, que agridem, além do bom senso, apenas e
diretamente as suas vítimas, mais graves, ainda, são os crimes de
incitação ao racismo, à tortura, ao assassinato, à violência e ao golpe
de Estado, que também tem sido perpetrados, impunemente, não apenas no
Twitter, mas também no Facebook, no Google +, no Youtube e nos
principais portais e meios de comunicação do país, em postagens e em
comentários, sem nenhum controle por parte de "moderadores" ou do
Judiciário.
A
Lei 7.170 é clara, e define como "crimes contra a Segurança Nacional e
a Ordem Política e Social, manifestações contra o atual regime
representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito."
Cabe
aos cidadãos de bem e a organizações como a OAB, denunciar os ataques
que tem sofrido a democracia, e ao Ministério Público e ao Judiciário,
como um todo, atuar na linha de frente da defesa da Constituição e das
instituições.
Os
absurdos que são escritos nos sites nacionais a cada momento - alguns
chegam a ser constrangedores, pela vilania, ignorância, baixeza,
vulgaridade e sordidez - são a prova maior de que vivemos claramente em
uma nação em plena vigência do Estado de Direito, com a mais ampla
liberdade de expressão e de opinião.
Esses
direitos, no entanto, não se aplicam à calúnia, ao racismo, e à
apologia do golpismo, venha este de onde vier, com ataques ao regime
democrático e à ordem constitucional.
A
Lei dispõe de meios e de instrumentos, que precisam começar a ser
utilizados, para impor limites e punições a esse tipo de crimes.
É
preciso coibir a irrestrita farra de incitação à mentira, ao ódio e à
violência, que tem se disseminado, até agora, impunemente, na internet
brasileira.
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