*José
Álvaro de Lima Cardoso
A injustiça tributária é dramática no
Brasil. Proporcionalmente os pobres pagam muito mais impostos, porque a
incidência do tributo é majoritariamente indireta, ou seja, está embutida nos
preços das mercadorias e serviços. Enquanto os mais pobres são penalizados, dividendos distribuídos para os
acionistas não estão
sujeitos à incidência de Imposto de Renda. O sistema tributário brasileiro é perverso,
porque gera e mantém a desigualdade social e a pobreza. Mas a regressividade
(que em tributação significa quem tem menos, paga proporcionalmente mais) do
sistema não é apenas desumana e injusta. O sistema tributário brasileiro, por
incidir sobre o consumo, ao invés de cobrar impostos a partir do perfil dos
cidadãos (nível de renda, patrimônio, etc.), impede ou inibe a geração de
empregos e a expansão do mercado consumidor interno.
Quem
detém o poder econômico e político no país, obviamente conhece muito bem essas
características do sistema tributário nacional. As elites econômicas, os
representantes do grande capital, os banqueiros e seus seguidores, sabem
perfeitamente que o sistema tributário atual no Brasil é arcaico e que sua
regressividade atrapalha o desenvolvimento. Deve fazer pelo menos meio século
que economistas independentes, desenvolvimentistas e outros, vêm apontando
estes problemas da estrutura tributária no Brasil, e a relação disso com o
conjunto dos problemas do pais.
Os economistas ligados aos bancos, aos
setores oligárquicos, o alto escalão das multinacionais, conhecem o problema. Por
que ele não é solucionado? Porque esse não é um problema, e sim uma solução
para extrair mais da maioria da população. Progressividade no sistema
tributário é uma conquista da luta social. Uma estrutura tributária regressiva,
que extrai mais impostos dos mais pobres, em termos proporcionais, é de
interesse dos ricos, que são os detentores dos poderes econômico e político. Esse
raciocínio vale, claro, para todos os grandes problemas nacionais. Não se trata
de ter ou não conhecimento do problema, ou adotar medidas tecnicamente
“erradas”. É uma opção de não resolução de uma questão que, para a maioria da população
é um problema, mas para as elites é uma solução.
Tomemos, para ilustrar, uma situação
atualíssima, a aprovação da contrarreforma da previdência. O DIEESE e outras
instituições especializadas produziram inúmeros estudos técnicos provando que 98%
dos argumentos que o governo utilizou para aprovar a contrarreforma da
previdência são mentirosos. Foi realizada uma Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) no Congresso Nacional, presidida pelo senador Paulo Paim, em 2018, que organizou
vasta documentação provando que não existe déficit na previdência social.
Apesar dos deputados terem amplo acesso aos documentos, nada disso adiantou, o
resultado da CPI foi simplesmente escondido da população. Conclusão: não foi
uma questão de equívoco das elites políticas do Congresso Nacional. Se aprovou
a lei que vai implodir a Previdência Social por opção das elites econômicas,
que dominam (neste momento e historicamente), a maioria do Congresso Nacional. Assim,
não se trata de determinada posição ser ou não “verdadeira”, ou “correta”, mas
de uma questão de correlação de forças.
. Antes do golpe de 2016, quando contávamos com uma
correlação de forças um pouco mais favorável, pouca coisa foi feita para mudar
a estrutura tributária, para torna-la minimamente justa. Como o Brasil vinha conjunturalmente
bem, não se instituiu nem mesmo a cobrança de impostos sobre dividendos, e
outras medidas mais óbvias e urgentes. Os governos conseguiram melhorar um pouco
a vida dos de baixo, mas mantendo as estruturas, seja do sistema tributário,
seja das demais áreas críticas. Se evitou, portanto, um enfrentamento real, de
natureza econômica, com as elites. Quando houve o enfrentamento mais forte de
todos, com a aprovação da Lei de Partilha em 2010, que entrava diretamente em
colisão com os interesses imperialistas, a conspiração golpista foi acelerada.
A crise de 2008 foi um marco fundamental na
política e na economia mundiais. Governos nacionalistas se tornaram
intoleráveis na América Latina, e os EUA começaram a trabalhar para
desalojá-los do poder, através de eleições ou golpes. A crise mundial do
capitalismo, ao reduzir lucros no centro capitalistas, tornou muito difícil a melhoria
de vida nos países subdesenvolvidos. Dificultou também, é claro, a melhoria de
vida dentro dos países desenvolvidos, mas nos países subdesenvolvidos a
situação é ainda pior. Por exemplo, a seguridade social no Brasil está sendo
desmontada porque se tornou um luxo para a periferia capitalista. Neste
contexto, mudou o humor dos EUA para governos progressistas em toda a América
Latina, fato diretamente relacionado com a crise internacional do capitalismo.
EUA que,
aliás, acabou de articular um sórdido golpe contra um governo eleito em
primeiro turno na Bolívia. Segundo o cientista social estadunidense, Noam
Chomsky, em comunicado divulgado no sábado, dia 09.11, o centro de operações da
embaixada dos EUA em La Paz (capital boliviana) revelou dois planos no país
sul-americano: “o ‘plano A’, um golpe de estado e o ‘plano B’, o assassinato de
Ivo Morales ”.
A proposta do governo no campo fiscal objetiva
destruir o Estado brasileiro. No dia 05 de novembro, por exemplo, o governo encaminhou
ao congresso projeto de lei que autoriza a privatização da Eletrobrás, e que tira
do governo a chamada "ação de ouro (golden share)", que possibilita
que a União tenha o poder de veto em decisões estratégicas que podem ser
tomadas pela empresa, mesmo que possua uma participação acionária minoritária. A
expectativa do governo é que o leilão de privatização da Eletrobrás, maior
empresa de geração e transmissão de energia elétrica do país, seja realizado no
próximo ano e resulte em uma arrecadação de R$ 16,2 bilhões.
O detalhe é que, entre janeiro e outubro
deste ano, o executivo federal gastou com o pagamento de juros e a
amortização da dívida a “bagatela” de R$ 497 bilhões, ou seja, 31 vezes o valor
que pretende arrecadar com a venda de um patrimônio estratégico na área de
energia para o capital internacional. Do ponto de vista fiscal e tributário,
nada é mais importante do que isso. O curioso é que, a partir das manifestações
de alguns parlamentares oposicionistas sobre a “reforma” tributária, tem-se a
impressão de que o problema é de ordem democrática, de disputa de ideias no
parlamento. O fato é que isso não tem nada a ver com a realidade: a missão dos
que estão no poder é desmontar o Estado brasileiro.
O fato de uma das missões do governo é a
destruição do Estado brasileiro, fica claro, por exemplo, pelas três PECs
enviadas ao Congresso Nacional no dia 05.11. São três Projetos: a) PEC do pacto
federativo muda a repartição de recursos entre União, estados e municípios, em
troca de um ajuste fiscal; b) PEC Emergencial cria gatilhos para redução de
despesas com servidores públicos quando houver dificuldade nas contas públicas;
c) a PEC dos Fundos Públicos prevê a revisão de 281 fundos públicos, a fim de
liberar R$ 220 bilhões e reduzir a dívida pública federal. O Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT), inclusive, que é a base do seguro desemprego, será extinto.
Claro, a intenção é extinguir também o próprio seguro desemprego.
Os incautos que, por acaso, tenham dúvidas
que a rapinagem do Brasil é sistemática e conta com fortes apoiadores internos
(que são fartamente bonificados $$), deveriam estudar com muita atenção a farsa
da Lava Jato, que agora, por contingências afortunadas da história, está sendo
desmascarada. Não faltou, desde o início da operação, volumoso material de
pesquisa. A tarefa requer apenas um pouco de espírito crítico e amor (verdadeiro)
pelo Brasil.
*Economista (12.11.19)
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