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quarta-feira, 29 de junho de 2016
Câmara aprova MP que permite 100% de capital estrangeiro em empresas aéreas
Entre outros pontos, a medida também prevê o
perdão de débitos da Infraero com a União e a criação de subsidiárias da
estatal; e incorpora o Adicional de Tarifa Aeroportuária na composição
das próprias tarifas a partir de 2017
Deputados aprovaram liberação do capital de empresas aéreas, que também poderão ter estrangeiros como diretores
Editada pela presidente afastada Dilma Rousseff, a MP originalmente propunha o aumento de 20% para 49% do capital com direito a voto, índice que estava mantido no parecer do deputado Zé Geraldo (PT-PA), aprovado pela comissão mista.
Segundo a emenda do líder do PMDB, deputado Baleia Rossi (SP), a empresa continuará a ter de ser constituída pelas leis brasileiras, com sede e administração no País.
A emenda manteve texto da comissão que procura proteger os aeronautas brasileiros em voos internacionais operados por empresa que use do direito de tráfego no Brasil. Os contratos de trabalho precisam ser firmados no Brasil com tripulação brasileira.
"Estamos salvando empregos. Sem capital estrangeiro, as empresas aéreas vão quebrar", afirmou Rossi. "Nossa emenda garante que as empresas têm de cumprir rigorosamente a legislação trabalhista do Brasil. Portanto não haverá perda de direitos", completou o líder.
“Entende-se que o elo mais vulnerável do sistema, em caso de abertura irrestrita do capital, seja a mão de obra embarcada, o que justifica a defesa da ressalva trabalhista apresentada”, afirmou o relator, deputado Zé Geraldo.
A direção da companhia também poderá ser exercida por estrangeiros, situação vedada anteriormente pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86).
Um dos motivos argumentados para o aumento do capital é o grande prejuízo do setor, agravado pelo aumento do dólar. Em 2011, foi quase R$ 1,6 bilhão; e, em 2015, passou dos R$ 3,7 bilhões, de acordo com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Tarifa para passageiro
Um acordo entre as lideranças que acelerou a votação da matéria permitiu a retirada do texto de dispositivo que passava o pagamento da tarifa de conexão diretamente ao usuário. Essa taxa é devida atualmente pelas companhias aéreas e repassada ao preço das passagens quando o passageiro precisa usar as instalações do aeroporto para mudar de aeronave ou quando são usados os serviços de despacho.
O valor varia de R$ 3,00 a R$ 7,00 por passageiro, segundo a categoria do aeroporto.
Tarifa adicional
A MP 714/16 também extingue, a partir de 1º de janeiro de 2017, o Adicional de Tarifa Aeroportuária (Ataero), devido pelas companhias às empresas de administração aeroportuária. O tributo incide no valor de 35,9% sobre as tarifas pagas pelos passageiros (embarque) e pelas companhias aéreas (pouso, permanência de aeronave, armazenagem e de conexão).
O Ataero foi criado pela Lei 7.920/89. Os recursos arrecadados (R$ 679,7 milhões em 2015) são enviados para o Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac), que financia o setor de aviação civil e a infraestrutura aeroportuária.
De acordo com a MP, o valor do Ataero será incorporado às tarifas a partir de 2017, sem redução tarifária para passageiros e companhias.
A partir da incorporação do adicional à tarifa, a Anac terá 180 dias para concluir processos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos das concessionárias de aeroportos concedidos à iniciativa privada.
Nesse período, a diferença entre as tarifas revistas e as previstas no contrato continuará a ir para o Fnac, a título de contrapartida pela União em razão da outorga do serviço. Depois da revisão dos contratos, as concessionárias ficarão com o montante gerado pelo adicional incorporado.
Devido a essa incorporação do adicional à tarifa, o relator incluiu emenda para deixar claro que o novo valor não entrará na base de cálculo usada para aplicar multas aos concessionários de aeroportos ou para o repasse de montante recolhido a título de contribuição variável ao poder público.
A estatal Infraero opera 60 aeroportos no País, a maioria com prejuízo. Antes da privatização de aeroportos rentáveis, como os de Guarulhos e de Brasília, ela usava a sobra de caixa desses para custear outros de menor rentabilidade.
Perdão à Infraero
Ainda para ajudar a Infraero, o relator propôs o perdão dos débitos da estatal com a União quanto aos repasses pendentes de parte do adicional relativos a 1º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2016.
O argumento do relator é que a reformulação do pagamento do adicional não será suficiente para financiar o funcionamento dos aeroportos deficitários administrados pela Infraero. Segundo o relator, o passivo é estimado em torno de R$ 1,8 bilhão.
Outra novidade é a proibição de contingenciamento dos recursos capitalizados do Fnac ou de transferência ao Tesouro, resultante de emenda do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), assim como o uso de recursos desse fundo para a formação de pilotos brasileiros e fortalecimento dos aeroclubes, também previsto em emenda de Leite.
Contratação direta
Quanto à forma de a Infraero atuar no setor, a MP prevê a criação de subsidiárias ou participação em outras sociedades públicas ou privadas, que poderá ocorrer por meio de ato administrativo ou contratação direta.
Segundo previsão divulgada pelo governo à época da edição da MP (março deste ano), a empresa se dividirá em Infraero Serviços, para prestar serviços aos aeroportos regionais; a Infraero Participações, que ficará com as ações da estatal nas sociedades formadas para explorar os aeroportos que foram privatizados (49% de Guarulhos, Brasília, Viracopos, Galeão e Confins); e a Infraero Navegação Aérea.
O texto aprovado permite à Infraero transferir a empresa de navegação aérea ao Comando da Aeronáutica. Já as outras duas empresas poderão atuar também no exterior.
Admirável Mundo Velho
Sensor publica texto dos professores Luís Gonzaga Belluzzo e Gabriel Galípolo
A saída do Reino Unido da União Europeia parece ser um episódio nos eventos que apontam mudanças de grande alcance na dinâmica da economia mundial. As conexões entre a fratura na União Europeia e o discurso de Donald Trump são mais evidentes, mas a questão de fundo são as desconexões provocadas pela globalização, como afirmamos antes do Brexit:
“O nacionalismo xenófobo de Donald Trump nos EUA, o referendo sobre a permanência do Reino Unido na União Europeia, a tensão entre a Alemanha e a política monetária do Senhor Mario Draghi na Zona do Euro, e o Japão à beira da recessão e a desaceleração chinesa são sintomas dos achaques e estertores que acometem o arranjo geoeconômico erigido nos últimos 40 anos. ”
A globalização provocou uma verdadeira revolução na estrutura econômica mundial. As transformações concomitantes não são consideradas nos papers de macroeconomia ou são apresentadas como processos desconexos.
A articulação entre os fatores que impulsionaram a expansão da economia globalizada envolve: 1) o crescimento continuado dos fluxos brutos de capitais para o mercado americano; 2) a migração da produção manufatureira para os países de baixo custo da mão de obra; 3) o acirramento da concorrência entre as grandes empresas que impulsiona a nova distribuição espacial da produção globalizada; 4) a concomitante hiperindustrialização, ou seja, a aceleração da automação na manufatura, na agricultura e nos serviços; 5) a formação de bolhas sucessivas de valorização dos ativos reais e financeiros apoiada na “alavancagem” financeira; 6) a insignificante evolução dos rendimentos dos trabalhadores, cada vez mais “precarizados” e menos assalariados; 7) a consequente ampliação das desigualdades; 8) o endividamento excessivo das famílias nos Estados Unidos e na “periferia” europeia; 9) a degradação dos sistemas progressivos de tributação e o encolhimento da proteção social; 10) a persistência de déficits fiscais alentados e a expansão das dívidas dos governos.
As economias centrais se contorcem nas angústias da ruptura do circuito de formação do emprego e da renda. Em seu formato “fordista” esse circuito era ativado pela demanda de crédito para financiar o gasto dos empresários confiantes nos efeitos recíprocos da expansão da renda no conjunto de atividades que se desenvolviam nos espaços nacionais, a partir da generalização dos métodos de produção industriais, seja nos serviços ou na agricultura.
Em seu progresso contraditório, a redistribuição espacial da manufatura e a hiperindustrialização engendram a precarização, a queda dos rendimentos dos trabalhadores e, assim, reduzem a capacidade de difusão do gasto das empresas e desestimulam a demanda. No último ciclo de euforia global, as famílias submetidas à lenta evolução dos rendimentos, sustentaram a expansão do consumo na vertiginosa expansão do crédito. A partir da crise, o circuito de formação da renda na economia como um todo começa a falhar, dando origem ao período da Grande Recessão.
O capitalismo “social” e “inter-nacional” do imediato pós-guerra transfigurou-se no capitalismo “global”, “financeirizado” e “desigual ”. As políticas econômicas “internas” estão limitadas pela busca de condições atraentes para os capitais em movimento.
A desarticulação econômica descortina uma nova fase, marcada por desencontros nas relações entre o modo de funcionamento dos mercados globalizados e os espaços jurídico-políticos nacionais ou apenas parcialmente “internacionalizados”, como é o caso da União Europeia e, pior, da Zona do Euro. É duvidosa a viabilidade de soluções unilaterais. Como afirmou Yanis Varoufakis ao justificar sua posição contrária à saída da UE: “é improvável que sair vá leva-lo aonde você estaria econômica e politicamente, se não houvesse entrado. ”
O filósofo Slavoj Zizek recorreu a uma resposta de Stalin nos anos vinte: “Quando perguntaram ao ditador o que é pior, a direita ou a esquerda, ele respondeu que ‘ambas são piores’. Esta é minha primeira reação à questão de sair ou não sair da União Europeia.”
Ante o nervosismo da insegurança econômica, se eleva a polarização política, fomentada pelo crescimento da massa daqueles que tiveram suas condições de trabalho e vida precarizadas na senda da arbitragem geográfica de salários, impostos, câmbio e juros pela finança globalizada. Mike Whitney divulgou estudo recente do Pew Research Center, estimando apenas 38% dos franceses com uma visão favorável da União Europeia (em 2004 eram 69%), na Espanha as opiniões favoráveis representam 47% da população (em 2007 eram 80%).
Os subempregados e precários estão se lixando para o que pensam os economistas que alertavam para os riscos do Brexit. Os “irracionais” querem os empregos de volta. O cenário lembra o “fechamento” das economias nos anos da Grande Depressão. Vale revisitar o texto do Tariff Act da lei americana Smoot-Hawley de 1930, que elevou brutalmente as tarifas e lançou o comércio internacional na derrocada deflacionária.
A polarização política exprime de forma dramática a ruptura das relações mais “equilibradas” entre os poderes do “livre mercado” e o resguardo dos direitos econômicos e sociais dos cidadãos desfavorecidos.
As presentes dores e convulsões impelidas às democracias ao redor do globo só receberão sentido histórico se forem capazes de refundar conceitos e práticas, se puderem reestabelecer nexos entre o povo, a mídia, os políticos e as políticas públicas. Desconfiamos que o mundo não padeça apenas sofrimentos de uma crise periódica do capitalismo, mas, sim, as dores de um desarranjo nas práticas e princípios que sustentam a vida civilizada.
Não custa um gesto de humildade intelectual e reler o clássico de Karl Polanyi, A Grande Transformação.
A saída do Reino Unido da União Europeia parece ser um episódio nos eventos que apontam mudanças de grande alcance na dinâmica da economia mundial. As conexões entre a fratura na União Europeia e o discurso de Donald Trump são mais evidentes, mas a questão de fundo são as desconexões provocadas pela globalização, como afirmamos antes do Brexit:
“O nacionalismo xenófobo de Donald Trump nos EUA, o referendo sobre a permanência do Reino Unido na União Europeia, a tensão entre a Alemanha e a política monetária do Senhor Mario Draghi na Zona do Euro, e o Japão à beira da recessão e a desaceleração chinesa são sintomas dos achaques e estertores que acometem o arranjo geoeconômico erigido nos últimos 40 anos. ”
A globalização provocou uma verdadeira revolução na estrutura econômica mundial. As transformações concomitantes não são consideradas nos papers de macroeconomia ou são apresentadas como processos desconexos.
A articulação entre os fatores que impulsionaram a expansão da economia globalizada envolve: 1) o crescimento continuado dos fluxos brutos de capitais para o mercado americano; 2) a migração da produção manufatureira para os países de baixo custo da mão de obra; 3) o acirramento da concorrência entre as grandes empresas que impulsiona a nova distribuição espacial da produção globalizada; 4) a concomitante hiperindustrialização, ou seja, a aceleração da automação na manufatura, na agricultura e nos serviços; 5) a formação de bolhas sucessivas de valorização dos ativos reais e financeiros apoiada na “alavancagem” financeira; 6) a insignificante evolução dos rendimentos dos trabalhadores, cada vez mais “precarizados” e menos assalariados; 7) a consequente ampliação das desigualdades; 8) o endividamento excessivo das famílias nos Estados Unidos e na “periferia” europeia; 9) a degradação dos sistemas progressivos de tributação e o encolhimento da proteção social; 10) a persistência de déficits fiscais alentados e a expansão das dívidas dos governos.
As economias centrais se contorcem nas angústias da ruptura do circuito de formação do emprego e da renda. Em seu formato “fordista” esse circuito era ativado pela demanda de crédito para financiar o gasto dos empresários confiantes nos efeitos recíprocos da expansão da renda no conjunto de atividades que se desenvolviam nos espaços nacionais, a partir da generalização dos métodos de produção industriais, seja nos serviços ou na agricultura.
Em seu progresso contraditório, a redistribuição espacial da manufatura e a hiperindustrialização engendram a precarização, a queda dos rendimentos dos trabalhadores e, assim, reduzem a capacidade de difusão do gasto das empresas e desestimulam a demanda. No último ciclo de euforia global, as famílias submetidas à lenta evolução dos rendimentos, sustentaram a expansão do consumo na vertiginosa expansão do crédito. A partir da crise, o circuito de formação da renda na economia como um todo começa a falhar, dando origem ao período da Grande Recessão.
O capitalismo “social” e “inter-nacional” do imediato pós-guerra transfigurou-se no capitalismo “global”, “financeirizado” e “desigual ”. As políticas econômicas “internas” estão limitadas pela busca de condições atraentes para os capitais em movimento.
A desarticulação econômica descortina uma nova fase, marcada por desencontros nas relações entre o modo de funcionamento dos mercados globalizados e os espaços jurídico-políticos nacionais ou apenas parcialmente “internacionalizados”, como é o caso da União Europeia e, pior, da Zona do Euro. É duvidosa a viabilidade de soluções unilaterais. Como afirmou Yanis Varoufakis ao justificar sua posição contrária à saída da UE: “é improvável que sair vá leva-lo aonde você estaria econômica e politicamente, se não houvesse entrado. ”
O filósofo Slavoj Zizek recorreu a uma resposta de Stalin nos anos vinte: “Quando perguntaram ao ditador o que é pior, a direita ou a esquerda, ele respondeu que ‘ambas são piores’. Esta é minha primeira reação à questão de sair ou não sair da União Europeia.”
Ante o nervosismo da insegurança econômica, se eleva a polarização política, fomentada pelo crescimento da massa daqueles que tiveram suas condições de trabalho e vida precarizadas na senda da arbitragem geográfica de salários, impostos, câmbio e juros pela finança globalizada. Mike Whitney divulgou estudo recente do Pew Research Center, estimando apenas 38% dos franceses com uma visão favorável da União Europeia (em 2004 eram 69%), na Espanha as opiniões favoráveis representam 47% da população (em 2007 eram 80%).
Os subempregados e precários estão se lixando para o que pensam os economistas que alertavam para os riscos do Brexit. Os “irracionais” querem os empregos de volta. O cenário lembra o “fechamento” das economias nos anos da Grande Depressão. Vale revisitar o texto do Tariff Act da lei americana Smoot-Hawley de 1930, que elevou brutalmente as tarifas e lançou o comércio internacional na derrocada deflacionária.
A polarização política exprime de forma dramática a ruptura das relações mais “equilibradas” entre os poderes do “livre mercado” e o resguardo dos direitos econômicos e sociais dos cidadãos desfavorecidos.
As presentes dores e convulsões impelidas às democracias ao redor do globo só receberão sentido histórico se forem capazes de refundar conceitos e práticas, se puderem reestabelecer nexos entre o povo, a mídia, os políticos e as políticas públicas. Desconfiamos que o mundo não padeça apenas sofrimentos de uma crise periódica do capitalismo, mas, sim, as dores de um desarranjo nas práticas e princípios que sustentam a vida civilizada.
Não custa um gesto de humildade intelectual e reler o clássico de Karl Polanyi, A Grande Transformação.
Votação sobre exclusividade da Petrobras na exploração do pré-sal fica para terça (os golpistas têm pressa).
Expectativa do líder do governo, deputado Andre Moura, é votar
o texto no Plenário em duas semanas
A votação do parecer do deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA)
ao Projeto de Lei (PL) 4567/16, do Senado, que retira da
Petrobras a obrigatoriedade de participar da extração de
petróleo da camada pré-sal, ficou para a próxima terça-feira
(5). Vários parlamentares da Comissão Especial da Petrobras e
Exploração do Pré-Sal pediram vista na reunião de hoje e, com
isso, o texto só poderá ser votado após duas sessões do
Plenário.
O governo agora busca garantir que a votação no colegiado possa acontecer semana que vem. Isso porque, com a falta de votações no Plenário nesta semana, haverá necessidade de garantir quórum em duas sessões até terça, possivelmente com o esforço concentrado convocado para a próxima semana.
A expectativa do líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), é votar o texto no Plenário em duas semanas. “Na próxima semana, já temos uma pauta praticamente definida para o Plenário. Não está na previsão votar o pré-sal. Temos a semana inteira para enfrentar [a votação do texto] e votar na semana seguinte o mérito já no Plenário.”
Fim de exclusividade
Atualmente, a Lei 12.351/10, que instituiu o regime de partilha na camada pré-sal, estabelece que a Petrobras seja a operadora exclusiva de todas as etapas da exploração do pré-sal, desde a avaliação dos poços até a instalação e desativação dos equipamentos de produção.
O projeto em análise na comissão é de autoria do senador licenciado e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra. Além de acabar com a exclusividade, a proposta desobriga a estatal de participar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada. De acordo com o texto, essa participação mínima só será exigida nas áreas estratégicas. O que não for considerado estratégico será leiloado.
Aleluia disse preferir as propostas apensadas - PLs 4973/13, 6726/13 e 600/15 - que mudam mais a legislação com alteração, por exemplo, do regime de partilha para retorno ao regime de concessão. “Os projetos apensados agradam-me mais que o projeto de Serra. Eu entendo que Serra fez um projeto de mudanças limitadas e a minha percepção é que Dilma sancionaria o texto”, disse.
De acordo com Aleluia, o texto de Serra tem maior possibilidade de ser aprovado. “Aprova-se esse projeto ainda no meio de julho e podemos entrar no meio de agosto com novo marco regulatório”, disse. Segundo ele, enquanto os investimentos em exploração caíram entre 20% e 23% no resto do mundo, o percentual chegou a 60% no Brasil.
Comissão geral
Deputados do PT e Psol cobraram uma comissão geral para ampliar o debate sobre a proposta. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) defendeu uma ampliação do debate para aprofundar a discussão de uma “matéria vital” para o Estado brasileiro. “Não aceitamos que o período de crise seja utilizado para favorecer operadores internacionais de petróleo”. Disse. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) reclamou que o debate sobre o projeto ficou circunscrito à comissão.
Andre Moura falou que a comissão geral faria parte de um acordo para evitar a obstrução ao projeto. Mas como o Psol não abriu mão de obstruir o texto, Moura afirmou que não haverá comissão geral para debater o tema.
O governo agora busca garantir que a votação no colegiado possa acontecer semana que vem. Isso porque, com a falta de votações no Plenário nesta semana, haverá necessidade de garantir quórum em duas sessões até terça, possivelmente com o esforço concentrado convocado para a próxima semana.
A expectativa do líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), é votar o texto no Plenário em duas semanas. “Na próxima semana, já temos uma pauta praticamente definida para o Plenário. Não está na previsão votar o pré-sal. Temos a semana inteira para enfrentar [a votação do texto] e votar na semana seguinte o mérito já no Plenário.”
Fim de exclusividade
Atualmente, a Lei 12.351/10, que instituiu o regime de partilha na camada pré-sal, estabelece que a Petrobras seja a operadora exclusiva de todas as etapas da exploração do pré-sal, desde a avaliação dos poços até a instalação e desativação dos equipamentos de produção.
O projeto em análise na comissão é de autoria do senador licenciado e atual ministro das Relações Exteriores, José Serra. Além de acabar com a exclusividade, a proposta desobriga a estatal de participar com pelo menos 30% dos investimentos em todos os consórcios de exploração da camada. De acordo com o texto, essa participação mínima só será exigida nas áreas estratégicas. O que não for considerado estratégico será leiloado.
Aleluia disse preferir as propostas apensadas - PLs 4973/13, 6726/13 e 600/15 - que mudam mais a legislação com alteração, por exemplo, do regime de partilha para retorno ao regime de concessão. “Os projetos apensados agradam-me mais que o projeto de Serra. Eu entendo que Serra fez um projeto de mudanças limitadas e a minha percepção é que Dilma sancionaria o texto”, disse.
De acordo com Aleluia, o texto de Serra tem maior possibilidade de ser aprovado. “Aprova-se esse projeto ainda no meio de julho e podemos entrar no meio de agosto com novo marco regulatório”, disse. Segundo ele, enquanto os investimentos em exploração caíram entre 20% e 23% no resto do mundo, o percentual chegou a 60% no Brasil.
Comissão geral
Deputados do PT e Psol cobraram uma comissão geral para ampliar o debate sobre a proposta. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) defendeu uma ampliação do debate para aprofundar a discussão de uma “matéria vital” para o Estado brasileiro. “Não aceitamos que o período de crise seja utilizado para favorecer operadores internacionais de petróleo”. Disse. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) reclamou que o debate sobre o projeto ficou circunscrito à comissão.
Andre Moura falou que a comissão geral faria parte de um acordo para evitar a obstrução ao projeto. Mas como o Psol não abriu mão de obstruir o texto, Moura afirmou que não haverá comissão geral para debater o tema.
Em 10 anos, PEC do Temer vai cortar R$1 trilhão da Educação e Saúde.
Sensor publica texto de Francisco Luís, escrito especialmente para o Viomundo.
Em 15 de junho, Michel Temer (PMDB-SP) enviou à Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016.
Ela estabelece o teto da despesa pública federal por 20 anos. E, pelo acordo com os governadores, a proposta deve valer para Estados e provavelmente para Municípios.
Resultado: em 10 anos da PEC do governo usurpador cortará da Educação e Saúde de R$ 463 bilhões (se for apenas para o plano federal) a R$ 1 trilhão (caso a proposta se estenda a Estados e Municípios).
O artigo 2 da PEC 241/2016 (na íntegra, abaixo) ainda faz outra maldade: revoga o segundo artigo da Emenda Constitucional 86.
Explico. Em 2015, o Congresso Nacional aprovou PEC 358/2013 para implantar o orçamento impositivo.
Ela obriga governo a pagar as emendas parlamentares e, para isso, aumentar os recursos para a Saúde.
O gasto com Saúde sobe para 15% da receita corrente líquida até 2020, como se vê na tabela abaixo:
Em 2015, ano da aprovação da PEC 358/2013, o governo federal gastou 12,88% da receita corrente líquida.
Em valores, esta elevação até 2020 significaria aumento de aproximadamente R$ 16,8 bilhões para a Saúde, tomando em conta os dados de 2015.
Essa PEC foi votada na Câmara dos Deputados em segundo turno e aprovada por ampla maioria: 452 votos a favor, 18 contrários e 1 abstenção.
Para saber como votou cada deputado, clique aqui.
Esse aumento para a Saúde, que faz parte da PEC do orçamento impositivo, seria em parte para suportar a elevação de despesas com a inclusão das emendas parlamentares.
Agora, a PEC 241/2016, do governo golpista, pode inviabilizar a PEC do orçamento impositivo, que foi apresentada em 2000 pelo então senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
Diante disso, como ficam deputados e senadores que, em 2013, aprovaram aumento para a Saúde? Votarão contra aquilo que aprovaram?
O governo Temer diz que a PEC 241/2016 é necessária para reduzir a relação entre dívida bruta e PIB.
Para isso, pretende reduzir de forma draconiana os direitos e e conquistas sociais, fazendo cortes orçamentários profundos.
Curiosamente, a proposta do governo usurpador não menciona um teto para os juros.
Ele não aplica aos juros a mesma lógica de corrigi-los pela inflação. Ou a fixação em lei de teto para a taxa Selic ao longo dos próximos 20 anos.
Cada 1% de juros equivale a R$ 10 bilhões! Portanto, se os juros fossem cortados, poderíamos aumentar os recursos para Educação e Saúde.
Traduzindo.
Hoje a taxa Selic está em 14,25% e a inflação de 12 meses em 9,32%.
Ou seja, os juros estão acima da inflação em quase 5%.
Esses 5% representam R$ 50 bilhões; é quase a metade do que o governo federal aplica em Saúde e Educação por ano.
Daí, fica uma pergunta: Cadê o teto para os juros?
A omissão do teto para os juros já mostra que são os rentistas e os ricos que ganharão com a PEC do Temer, ao passo que os trabalhadores perderão direitos e qualidade de vida.
A situação torna-se ainda mais dramática, considerando que:
1) A PEC do Temer vai precarizar fortemente os serviços públicos essenciais no meio da maior crise do sistema capitalista, que infelizmente está se aprofundando.
2) Muitos abandonarão os planos privados de saúde privado, pois não terão como pagar. Assim, terão que recorrer ao SUS, que, por sua vez, está sendo deliberadamente desmontado pelo governo Temer.
O mesmo ocorrerá no sistema público de Educação.
Ou seja, além de expressar o tchau democracia, o governo usurpador de Temer, representará também um tchau para o colchão de políticas pela inclusão social e econômica.
Lamentavelmente, meus olhos já se preparam para voltar aos tempos melancólicos de um país com mais pobreza e privataria, como na era do tucano Fernando Henrique Cardoso.
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