sábado, 4 de fevereiro de 2017

OAB se posiciona oficialmente contra a reforma da Previdência

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Bajonas Teixeira: Marisa foi vítima da justiça medieval de Moro

Sensor publica texto de Bajonas Teixeira, colunista do Cafezinho

A justiça de Moro, sempre açulando e excitando as massas de classe média ao ódio, desde a condução forçada de Lula no dia 04 de março, tornou certamente a vida de Marisa um inferno. Sua autoridade, escudando a máquina de calúnias, bloqueou a existência da companheira de Lula, tornou impossível que saísses às ruas, instalou nela a angústia permanente pela prisão do marido e do filho, enlameou maldosamente a sua história, deu asas à violência perversa de todos os inimigos políticos do casal.
E não deixa de ser um gesto de tolo cinismo que, no dia da sua morte, Sérgio Moro, para compensar, solte o ex-tesoureiro do PT e deixe escancarado, para quem sabe ver, a profunda obscuridade medieval da sua justiça.
Ontem, quando a imprensa divulgava o diagnóstico de morte cerebral de Marisa Letícia, Sérgio Moro mandou soltar o tesoureiro do PT que apodrecia há sete meses em uma masmorra de Curitiba.  Quem observa a cena, tem a impressão de que, como num chuveiro com duas torneiras, uma para a água quente e  outra, para a fria, Sérgio Moro abriu o registro da água fria, para amenizar o efeito da comoção produzida com a morte de Marisa.
Se trata do velho jogo de pesos e contrapesos, uma técnica de compensação. Mas isso não merece o nome de Justiça, ao menos em seu sentido moderno. Se, pela generosidade e magnânima graça de Sérgio Moro, um sujeito trancafiado por sete meses é retirado do seu cubículo para servir de contrapeso à exasperação popular, isso não tem a mais remota semelhança com o que se costuma chamar de justiça.
Não com a justiça moderna. Certamente, tem muito a ver com a justiça medieval, em que o espetáculo, a expiação do condenado, mas também a ‘grandeza ‘e a ‘bondade’ do juiz podiam e deviam ter vez na celebração da justiça.
É essa justiça de uma época de trevas, apoiada em pesos e contrapesos, em indulgência e severidade, que marca toda a compreensão de justiça de Sérgio Moro. É verdade que ele prefere as vestes modernas, diz que quer estudar nos EUA, e até dá a impressão, nos seus escritos, de estar produzindo más traduções de textos americanos. Mas a semelhança cessa aí, na forma exterior. No conteúdo, sua compreensão de justiça é medieval.
Um exemplo entre mil:  Em 20 de setembro, depois de aceitar a ridícula denúncia de Dallagnol contra Lula e Marisa, sem provas ou sequer indícios convincentes, Sérgio Moro se pôs a lamentar como se outro, e não ele, tivesse acaba de abrir um processo contra a ex-primeira dama:
“Lamenta o juízo em especial a imputação realizada contra Marisa Letícia Lula da Silva, esposa do ex-presidente. Muito embora haja dúvidas relevantes quanto ao seu envolvimento doloso, especificamente se sabia que os benefícios decorriam de acertos de propina no esquema criminoso da Petrobras, a sua participação específica nos fatos e a sua contribuição para a aparente ocultação do real proprietário do apartamento é suficiente por ora para justificar o recebimento da denúncia também contra ela e sem prejuízo de melhor reflexão no decorrer do processo”, escreveu Moro.
Do ponto de vista moderno, que repudia veementemente a hipocrisia, esse texto é uma abominação espantosa. Do ponto de vista da balança de Sérgio Moro, se trata de amenizar a água quente com um pouco de água fria. Certamente o que se visa aqui é prevenir a crítica de excesso de severidade com uma tirada de bondade, de compreensão humana, de empatia. Mas, quem olhe sem a viseira medieval, só pode repudiar a parcialidade desse procedimento.
E o motivo é muito simples e óbvio: ele é a porta pela qual se insinua a ação arbitrária do juiz. O juiz que banca o bondoso, o compreensivo, já introduz a sua própria “graça” no mecanismo judicial que deveria ser isento. E, sabendo que a roda da justiça – inclusive aquela roda, nome de instrumento de tortura, onde se pendura os penitentes para a confissão – depende da sua figura, ele pode dizer, sem pestanejar, “A Justiça sou eu”.
E foi isso que Sérgio Moro fez,  garantido pela cumplicidade compacta da mídia e do Judiciário, quando divulgou os áudios da conversa entre Lula e Dilma no mesmo dia em que o ex-presidente foi nomeado para o ministério da Casa Civil. Observem o resumo do que aconteceu naquela dia 16 de março:
MANHÃ:
– Lula aceitou o convite de Dilma para ser o novo ministro-chefe da Casa Civil, no lugar de Jaques Wagner, que será deslocado para chefia de gabinete da presidente, com status de ministro.
TARDE:
– Por volta das 13h45, Lula é anunciado oficialmente, por meio de uma nota.
– Logo depois, a oposição anuncia que entrará na Justiça contra a nomeação.
– Dilma dá entrevista e diz que Lula terá os “poderes necessários” para ajudar o Brasil.
NOITE:
– Moro derruba sigilo e divulga grampo de ligação entre Lula e Dilma.
– Planalto diz que Moro violou a lei ao divulgar telefonema.
– Há manifestações e panelaços em diversas cidades.
(Fonte: G1)
Como é óbvio, divulgação foi calculada para sair no JN e serviu para conduzir os ânimos da classe média robotizada pela mídia ao máximo de excitação, que, com a sensação de ter as costas quentes, ou seja, de ter por trás dela o poder, se lançou às ruas em uma histeria de possessão e ódio.
Pois é esse o resultado de uma justiça manipulada pela técnica da compensação e movida pelo arbítrio judicial.
A justiça que começa como jogo de compensação, misturando o quente e o frio para mostrar a generosidade do juiz, já é um jogo manipulatório, que produz seus efeitos através do uso de técnicas exteriores à justiça. Por isso, facilmente, evolui para a manipulação pura e simples de uma opinião pública já muito propensa a aceitar heróis e mocinhos.
Mas a justiça que se torna uma técnica de manipular a opinião pública, já não é justiça. É política e é publicidade, defende causas e faz campanha, mas de modo algum exerce a neutralidade e a isenção que são princípios da justiça moderna.  Seu maior perigo, contudo, como mostra a morte de Marisa Letícia, é o seu funcionamento como instrumento de tortura.

sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017

Sem ética, não há medicina

Sensor publica texto do dr. Régis Eric Maia Barros, membro da Associação Brasileira de Psiquiatria e mestre e doutor pela Faculdade de Medicina da USP. Transcrito do Conversa Afiada Oficial.

O que seria a arte médica? Seria uma mera busca pela cura dos males que acometem o homem? Não, a medicina é muito mais do que isso. A medicina e o seu agente – o médico – demandam outras coisas que vão além desse olhar simplório e reducionista.
Para exercer a medicina, são necessários outros valores humanos e éticos. Sem eles, não há médico e, muito menos, medicina. A ética é vinculante para que a medicina aconteça. Nessa lógica, a busca pelo agir certo e a necessidade de ser virtuoso, frente ao outro, é imperativo. Esse outro, que se encontra adoentado, precisa ser respeitado em todas as suas dimensões. Esse outro, que espera do médico proteção, nunca poderá ser atacado na sua essência humana. É função inata do médico e da medicina garantir tudo isso. Ser protetor independente de quem esteja necessitando de proteção. Essa condição vem muito antes do diagnóstico e do tratamento. Se essa função não for alcançada, para o que serviriam os atos de diagnosticar e tratar?
O médico não deve, em hipótese alguma, colocar sua vertente ideológica e política diante de um paciente que padece. Isso é um absurdo! Infelizmente, a sociedade vem alimentando isso. Lembremos da pergunta que “viralizou” nas mídias sociais e na internet: “quem você salvaria primeiro? O policial ou o traficante?
A questão não é essa. Na verdade, nunca foi. Contudo, de forma decepcionante, essa tem sido a toada do momento. Se o médico, ao tratar alguém, usar isso como crivo de conduta e de postura, ele não deveria ser médico. Se essa lógica prevalecesse, estaríamos presos ao bizarro. Imaginem vocês que fossem criadas emergências médicas para atender “comunistas” e “direitistas”. E que cada uma não atendesse aqueles pacientes de outra ideologia que chegassem e necessitassem de acolhimento. Imaginem, ainda, que algum médico de ideologia “X” recebesse um paciente importante da ideologia “Y”. Por ser de ideologia oposta a dele, o médico não acolhe de forma adequada esse paciente e acaba por vazar, publicamente, exames dele além de, por meio das mídias sociais, desdenhar e desejar o pior para ele.
Seria isso a medicina? Não, meus caros leitores, a medicina nunca foi, é e nunca será isso. Na verdade, estamos diante de um “fake” pouco ético e equivocado. O médico e a medicina não enxergam pela lente política e ideológica. Eles, simplesmente, enxergam pelos olhos da bondade, do humanismo e, sobretudo, da ética.
Régis Eric Maia Barros
Médico Psiquiatra
Em tempo: a tal 'dotôra' foi demitida na noite de ontem. Em nota, o Hospital Sírio-Libanês informou “ter uma política rígida relacionada a privacidade de pacientes” e repudiou a quebra do sigilo por profissionais de saúde.

Dilma: “Estamos juntos, presidente Lula"

Por Dilma Rousseff, em seu site. Transcrito no blog do Miro.

Hoje é um dia triste para todos nós, que conhecemos e admiramos Dona Marisa Letícia. Sabemos do amor e da força que sempre emprestou ao presidente Lula. Uma mulher de fibra, batalhadora que conquistou espaço e teve importante papel político.

Dona Marisa foi o esteio de sua família, a base para que Lula pudesse se dedicar de corpo e alma à luta pela construção de um outro Brasil, mais justo, mais solidário e menos desigual, desde as primeiras reuniões sindicais na Vila Euclides, passando pela fundação do PT e da CUT, até a chegada à Presidência da República.

Nos últimos meses, ela e o presidente Lula foram vítimas de perseguições e experimentaram na pele grandes injustiças.

Imagino que a dor de Lula agora é insuportável. Mas tenho certeza que ele saberá superar este momento difícil, recebendo de todos nós, seus companheiros e admiradores, e do povo brasileiro, muitas preces e orações, repletas de carinho e solidariedade.

Estamos juntos, presidente Lula, agora e sempre.

Dilma Rousseff ⁠⁠⁠

O AVC de Marisa Letícia e a Lava-Jato

Por Kiko Nogueira, no blog Diário do Centro do Mundo. Transcrito no Blog do Miro.
Arrisca ser uma simplificação culpar diretamente o juiz Sérgio Moro pela morte da ex-primeira dama Marisa Letícia.

Mas como dissociar seu AVC da pressão a que estava sendo submetida?

Em 1997, o jornalista Elio Gaspari colocou o infarto de Paulo Francis na conta de Joel Rennó, ex-presidente da Petrobras que acionou Francis nos EUA.

Rennó, escreveu Elio, era um “estrategista vitorioso” porque “seu processo ocupou um espaço surpreendente na alma de Francis”.

Na quinta feira, dia 2, Lula e a família autorizaram a doação dos órgãos e agradeceram as “manifestações de carinho e solidariedade”.

Marisa passou mal no apartamento do casal em São Bernardo do Campo no dia 24 de janeiro. Chegou consciente ao hospital Sírio Libanês, em São Paulo, passou por cirurgia e foi conduzida à UTI.

Piorou paulatinamente.

Marisa estava fumando mais. Em 2007, o cardiologista Roberto Kalil Filho avisara que ela precisava de tratamento e que poderia ter um AVC. Nada foi feito.

A Lava Jato abriu cinco ações penais contra Lula, sendo que em três delas Marisa estava incluída entre os acusados. Foram mais de dois anos de massacre midiático diuturno, com direito a uma condução coercitiva do marido.

Os homens de Moro vazaram um áudio de um telefonema com seu filho Luís Cláudio. O papo, embora banal, continha um elemento explosivo.

Ela xingava os “coxinhas”. Dizia querer que essas pessoas “enfiassem as panelas no cu”.

Qual a intenção de tornar isso público, senão a de humilhar e constranger? Por que com ela? Onde estão as conversas das mulheres de outros réus?

A gravação está sendo usada pelos milhões de cidadãos de bem que agora festejam a tragédia de Marisa Letícia. Ela sabia de tudo, ela era cúmplice, ela era rica - e ela mandou os brasileiros honestos enfiarem suas panelas naquele lugar.

Para os fascistas que o golpe tirou do buraco, a boca suja teve o que mereceu.

A Lava Jato ocupou um espaço enorme na vida de Marisa Letícia. Migramos do país da impunidade para o país dos justiceiros - sem escalas. Vítimas fatais são inevitáveis.

É injusto afirmar que Moro matou Dona Marisa.

Mas a estratégia da Lava Jato previa a cabeça de Lula na parede. Ganhou a da mulher dele, da pior maneira possível.

Carta aberta de Eugênio Aragão ao Lula

Sensor reproduz carta aberta de Eugênio Aragão ao Lula. Retirado do Conversa Afiada Oficial. 


Ao nosso querido Lula


Acordei atormentado hoje, Lula. Como se não bastasse a tensão destes tempos, com o passamento de Teori Zavascki e as tenebrosas transações que lhe seguiram, no esforço de blindar uma ninhada de ratos esbulhadores do poder, desperto sob a angústia do momento dramático que assombra sua família. Para me manter firme, ligo o som de meu carro ao levar os meninos para a escola, ouvindo "Mais uma vez" do saudoso Renato Russo:
"Mas é claro que o sol vai voltar amanhã Mais uma vez, eu sei
Escuridão já vi pior, de endoidecer gente sã
Espera que o sol já vem...
Tem gente que está do mesmo lado que você
Mas deveria estar do lado de lá

Tem gente que machuca os outros Tem gente que não sabe amar
Tem gente enganando a gente
Veja a nossa vida como está
Mas eu sei que um dia a gente aprende
Se você quiser alguém em quem confiar Confie em si mesmo
Quem acredita sempre alcança!

Mas é claro que o sol vai voltar amanhã Mais uma vez, eu sei
Escuridão já vi pior, de endoidecer gente sã
Espera que o sol já vem
Nunca deixe que lhe digam que não vale a pena
Acreditar no sonho que se tem
Ou que seus planos nunca vão dar certo
Ou que você nunca vai ser alguém

Tem gente que machuca os outros
Tem gente que não sabe amar
Mas eu sei que um dia a gente aprende
Se você quiser alguém em quem confiar
Confie em si mesmo
Quem acredita sempre alcança!"
Pois é, Lula. Com seu enorme coração, no meio de implacável perseguição que promovem a si e a seus entes queridos, pessoas sem um milésimo de sua dignidade, você é submetido a esse agudo padecimento pela situação extrema de sua companheira e esposa, Marisa Letícia, com quem tem vivido por mais de trinta anos. Só gente grande, como você, para suportar tamanha provação com a conformação que lhe é própria.

Conformar-se, diferentemente do que muitos pensam, não é pendurar as chuteiras, não é entregar-se, não é jogar a toalha. É ter capacidade de assumir, na alma, a forma das circunstâncias, para a elas se adaptar. Para melhor lidar com desafios inevitáveis. Por isso, "com-formar". É atitude de sabedoria, de fazer-se senhor do destino e não se abater por ele.

Lula, você tem estoicamente aguentado desaforos, insultos, injustiças, manobras vis, falta de humanidade de um coletivo que se embruteceu ao adotar o discurso ditado por uma mídia perversa, que está a serviço do que é de pior na nossa sociedade de fortes traços escravocratas: o corporativismo de carreiras de elite, o poder econômico de rentistas especuladores, de entreguistas da Pátria, de traidores e alto-traidores, de gente tomada do ódio de classe, de fascistas embrutecidos e saudosistas da ditadura, enfim, de uma malta de canalhas que só pensa no próprio umbigo.

Mas você é maior. Paga o preço dos grandes transformadores. Não espere gratidão dessa turba, mas você sempre terá o carinho de dezenas de milhões de brasileiras e brasileiros que lhe devem a inclusão social, de inúmeros povos a quem demonstrou a solidariedade do Brasil.

Que não ousem, os amestrados miquinhos do fascismo, promover algazarra com seu sofrimento, pois saberemos, quem o respeitamos como Brasileiro, reagir à altura. Tenham, esses energúmenos, cuidado e se recolham. É o melhor que podem fazer, para que não tenhamos que ofender os animais, igualando-os com estes.

Lula, receba neste momento de profunda dor, a nossa compaixão. Choramos com você o sofrimento desse martírio. Dona Marisa chegou a esse estado porque, como muitos de nós, que amamos o Brasil, sentiu-se profundamente ferida, supurada, em carne viva, com o momento trágico deste País, entregue a uma corja de aves de rapina. E ainda foi alvo de persistente, covarde e mortífero ataque de quem o queria atingir através dela! Não lhes dê essa mórbida satisfação: ignore-os.

Mas claro que o sol vai voltar amanhã! Desejamo-lhe muita força neste momento e fiquemos juntos, unidos por um futuro melhor.
"... alvo de persistente, covarde e mortífero ataque de quem o queria atingir através dela!" (Reprodução: Infoglobo)
"... alvo de persistente, covarde e mortífero ataque de quem o queria atingir através dela!" (Reprodução: Infoglobo)

quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017

PEC da Previdência poderá ser a nossa batalha de Stalingrado

 

        Não é possível entender a PEC 287 (da Previdência Social) sem analisar o contexto do golpe, que possui três vetores principais: a) destruição de direitos dos trabalhadores; b) enfraquecimento da soberania do país; c) apropriação de patrimônio público. Não há preocupação, por parte da equipe econômica, com a retomada do crescimento para viabilizar o Sistema de Seguridade Social brasileiro. O objetivo com a PEC é bem outro , e nem um pouco nobre. Querem aproveitar a crise para desmontar rapidamente as políticas públicas e os direitos sociais, obtidos a sangue, suor e lágrimas. Há também, com a PEC, o objetivo oculto, que não pode ser mencionado, de abrir mercados para os planos privados de previdência (como estão fazendo com a Saúde).
        Daí o discurso catastrofista, fatalista, de que se não houver uma dura e amarga reforma, a Previdência vai quebrar em poucos anos, etc. Este é praticamente o mesmo discurso de empresas de consultoria, caça-níqueis, que, para vender planos privados de previdência, mentem desbragadamente para os potenciais clientes, dizendo que a Previdência irá quebrar em x anos, e que a única salvação, à possibilidade de uma velhice miserável, é a adesão à previdência privada. O discurso é muito parecido. A PEC 287 não é uma proposta conservadora, equivocada, porém, séria.  Não é isso.  A proposta foi feita para facilitar que o setor financeiro venda planos de previdência privada e para reduzir as transferências de recursos públicos para os pobres, esmagadora maioria dos beneficiários da Seguridade Social no Brasil. É fundamental que se entenda isso para que possa estabelecer as estratégias corretas de enfrentamento da ameaça de destruição do Sistema.
        Quando se fala em riscos para a Seguridade Social (nos segmentos de Previdência e Assistência Social) não estamos mencionando o perigo de perder-se qualquer conquistazinha. Trata-se do Sistema de Seguridade que atende a quase metade da população brasileira, conquista decorrente de pelo menos um século de lutas. Estamos falando de uma PEC que irá ferir de morte os mais necessitados (idoso, pobres, crianças, trabalhadores rurais, mulheres). Trata-se da ameaça ao melhor mecanismo de distribuição de renda que existe no pais, no qual a renda é uma das mais concentradas do mundo.
         A PEC 287 não menciona nenhuma estratégia de enfrentamento  dos grandes problemas da nação: dívida pública, estrutura tributária, reforma agrária, desindustrialização, retomada do crescimento, etc. A proposta é apenas retirar direitos duramente conquistados, para aumentar os lucros dos rentistas. Assim como a Emenda 95, essa PEC ataca frontalmente a renda dos mais pobres, portanto é um ataque direto à soberania do país, já que a seguridade econômico-social da população é um pré-requisito da soberania de um de um país.  
        O diagnóstico de que o problema fiscal brasileiro decorre do aumento acelerado da despesa pública primária, ou seja, dos gastos sociais, de saúde, educação, funcionalismo, é mentiroso. O Brasil fez superávits primários até 2013 (juntamente com apenas mais cinco ou seis países no mundo). A Emenda da Morte, 95 (PEC 55), que já está em vigor, restringe o acesso da população pobre aos serviços públicos de educação, saúde, saneamento básico e, inclusive, à alimentação. A PEC da Previdência, por meios distintos, implicará no mesmo resultado.
                 A PEC 287 é um desafio gigantesco para os trabalhadores. Se passar, será mais uma derrota histórica (como a desmontagem da Petrobrás, a EC 95, e outras). Por outro lado, é uma oportunidade ímpar de começar a virar o jogo. Se constitui numa das lutas mais importantes do ano. Daqui para a frente teremos que deflagrar guerra contra a reforma da Previdência, que, talvez, seja a nossa batalha de Stalingrado. Se a sociedade perceber a ameaça que representa a PEC, é possível que haja mobilização e reação. A ver.
                                                                                                        *Economista.